União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

as atividades econômicas do contribuinte. 2 - Princípio da Legalidade: A Criação, aumento, redução ou extinção de tributos sempre dependem de lei. Art. 150, CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Exceção para o princípio da legalidade: O imposto de importação pode ser aumentado sem lei. 3 - Princípio da Igualdade Tributária:…

de exigir do devedor a prestação. Art. 119. Sujeito Ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. Há dois tipos de sujeitos ativos: Sujeito ativo direito: são os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) – detentores de competência tributária, ou seja, do poder legiferante de instituição de tributo. Sujeito ativo indireto: são os entes parafiscais (CREA, CRM, CRC, entre outros) – detentores de…

saúde. As ações e os serviços de saúde pública estão disciplinados na Lei n. 8.080/1990 e são organizados na forma de um Sistema Único de Saúde (SUS). Toda a população tem direito de acesso irrestrito às políticas de saúde, independentemente de contribuição. O acesso é, assim, Gratuito, Universal e Igualitário. 1.1.2. A Assistência Social é uma política voltada para o atendimento aos necessitados, a partir da prestação de certos benefícios e serviços visando à garantia de condições…

inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (IMUNIDADE RECÍPROCA) b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos…

mais recente que atribui natureza sui generis ao pedágio que, ora se comportaria como o tributo e ora, como preço público. A partir disso, carreamos a este estudo os principais argumentos de cada vertente e optamos pela corrente que se ateve aos fundamentos jurídicos de forma mais coerente e satisfativa. Palavras-chaves: Natureza. Jurídica. Pedágio. Taxa. Tarifa. ABSTRACT The Federal Constitution of 1988, in the chapter on "limitations on power…

Constitucionais. A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, nos artigos 170 a 192. No art. 170 diz que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda que contraditórios e ambivalentes, estabelecem uma conexão sistemática para o interprete constitucional, qual seja a definição de um…

que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. A Análise Econômica do Direito Tributário promove uma união entre o direito tributário e a economia, com o intuito de melhorar a justiça fiscal e a distribuição de renda. A economia pode oferecer subsídios ao direito tributário para evitar que a tributação gere desestímulo às atividades econômicas ou que piore a distribuição de recursos na sociedade. Existem…

cobrança do imposto e da multa? Por quê? Resposta: O percentual da alíquota do imposto deverá ser de 10% (dez por cento) e da multa, da mesma forma, 10% (dez por cento). Nos termos do art. 150, III, “a” da Constituição Federal – CF, é vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. No presente caso, houve majoração da alíquota do imposto…

princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só possa fazer o que a lei permitir. Com esta preocupação de delimitar o poder do Estado, sobretudo quando estamos a…

determinando assim: “É vedado à União, aos Estados, aos Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Assim, torna-se claro que, fica impossibilitado o Poder Executivo de utilizar ato administrativo próprio, como decretos, regulamentos, para gravar mediante a criação de tributos, o patrimônio dos particulares. Com isso, os tributos só podem ser criados ou aumentados através de Lei strictu sensu. Na Constituição também pode-se encontrar algumas…