União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

AGENTES PÚBLICOS Conceito: toda pessoa que, a qualquer título, exerce funções públicas é considerada agente público. O vínculo que une a pessoa física à pessoa política ou às entidades da administração indireta pode ser decorrente de eleição, nomeação, designação, contratação, convocação, delegação. Classificação: agentes políticos, servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, empregados públicos e os contratados por tempo determinado. Agentes Políticos: os que exercem mandado eletivo

capacidade econômica de cada um. Bernardo Ribeiro de Morais conclui sobre o tema: “a) quem não possui determinado nível de capacidade econômica não poderá ser chamado para contribuir, isto é, para participar no atendimento das despesas públicas; b) a contribuição de cada um deverá ser estabelecida com os olhos voltados para a capacidade econômica das demais pessoas, levando-se em conta níveis de capacidade contributiva. Pessoas com maior capacidade econômica devem ser chamadas para…

texto da Constituição Federal de 1988 o artigo 149-A, pelo qual se outorgou competência ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). O trabalho historia o problema do custeio do serviço de iluminação pública desde a extinção do Fundo Nacional de Energia, passando pela criação e extermínio das Taxas de Iluminação Pública, com referência as soluções legislativas idealizadas até a edição da Súmula 670 do…

arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada. Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros,…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno e externo, podendo ser citada e intimada através de seus representantes judiciais, no endereço ................................, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passam a expor: I. FATOS O autor é produtor rural com atuação no ...................., exercendo atividades voltadas para a agropecuária há mais de .... anos, principalmente na criação de…

série de significações: (i) o fundamento de validade uma ordem jurídica; (ii) a norma jurídica positiva que regula a produção de outras normas jurídicas; (iii) o ato, fato jurídico lato sensu, juridicizado pelas normas que regulam a forma de produção normativa; (iv) as contingências extrajurídicas que condicionam psicologicamente a convicção e vontade do sujeito que pratica o ato de criação e (v) o produto mesmo deste processo, a norma, na medida, na medida em que pode ser considerada…

envelhecimento. A criação do Estatuto do Idoso, apesar de configurar-se como grande passo rumo à concretização dos direitos fundamentais, ainda tem sua aplicabilidade e eficácia comprometidas, sobretudo pelo desconhecimento de seu teor por parte de quem a ela se destina e pelo constante desrespeito da sociedade e do Estado quanto aos direitos nele positivados. Palavras chave: Estatuto do Idoso; Sociedade e Estado; Dignidade Humana; Direitos. Introdução Velhice é fato, é algo…

natural só podem ser determinadas pela lei. O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só pode fazer o que a lei permitir. Com esta preocupação de delimitar o poder do Estado, sobretudo quando estamos a tratar do poder de tributar que se apresenta de forma compulsória ao…

houve o surgimento da sociedade burguesa devido a Revolução Industrial, um novo modelo de sociedade, que desde a sua criação já é criticada pelas suas contradições internas e também pelas diferenças sociais que carrega. Na linha destas críticas e do estudo da sociedade capitalista, temos:Karl Marx e Friedrich Engels. Ambos elaboram um novo pensamento filosófico. Decorrente da união de dois fenômenos: o materialismo que é a existência do mundo independente da vontade humana e a…

haradaadvogados.com.br/publicacoes/Artigos/626.pdf. Padrão de Resposta: a) Sim, para o FISCO independe a origem da pecúnia. Todavia, no texto da lei, na hipótese de incidência tributária apenas serão previstos fatos e condutas lícitas. b) Na prática, não se pode afirmar se a renda, se o patrimônio que se está tributando, via IPTU, ITR, IPVA e IR, respectivamente, são lícitos. c) Princípio do non olet significa não cheira. É dizer: para o Estado o dinheiro não cheira, não importando…