União Homoafetiva Maria Berenice Dias

FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS “O STF em 05/05/2011, declarou procedente a ADIN nº 4277 e a ADPF nº 132, com eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante”, conferindo uma interpretação para lacuna formada pela irregularidade da realidade social com o mundo jurídico, assim a compreensão de família na Constituição federal e no Código Civil alterou para uma “ instituição privada que voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação…

........10 5. VISÃO GERAL SOBRE A UNIÃO DE PESSOAS DO MESMO SEXO..........................12 6. A ADOÇÃO POR FAMILIA HOMOAFETIVA.................................................................14 7. SALÁRIO MATERNIDADE...............................................................................................16 8. LICENÇA PATERNIDADE................................................................................................18 9. A UNIÃO HOMOAFETIVA EM OUTROS PAÍSES...................

RESUMO O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar de pleno direito encontra amparo legal. A presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação,…

Econômicas, v. 2, n. 2, p. 238-248, 2010 – ISSN 2175-4853 238 UNIÕES HOMOAFETIVAS Maria Berenice Dias SUMÁRIO: 1. Estado Democrático de Direito; 2. O silêncio; 3. A Lei Maria da Penha: marco da legalização das uniões homoafetivas; 4. Avanços jurisprudenciais; 5. Considerações finais; 6. Referências bibliográficas. RESUMO: É necessário reconhecer que as uniões entre pessoas, independente de sua identidade sexual, constituem uma união de afetos e como tal precisam ser identificadas.…

desses problemas que é bastante é bastante explicito e a união homoafetiva a qual a legislação brasileira não tem de forma explicita nos seus artigos uma definição de tal união. Ficando assim a critério a interpretação do hermeneuta o entendimento da recusa ou não da união homoafetiva. Diante da prévia introdução, foi requerido por uma petição inicial, nesta comarca da vara da família, o pedido de reconhecimento da união estável homoafetiva dos senhores: Francisco José da Silva e…

heterossexuais. Por mais que a sociedade atual esteja mudando seus conceitos e as decisões ajuizadas são favoráveis para a adoção homoafetiva o tema ainda é alvo de muitas criticas. Outro objetivo a ser abordado é o processo de adoção e suas consequências psicológicas no adotado, analisando sua qualidade de vida e o reflexo da sociedade em relação à adoção homoafetiva. Portanto, faz necessário analisar a adoção por casais Homoafetivos, vislumbrando: Como o ordenamento jurídico vem se…

.....8 2.7 ADOÇÃO INTERNACIONAL............................................................................9 2.8 ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA........................................................................10 2.9 O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA...................11 3.0 O RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS......13 3.1 JURISPRUDÊNCIA........................................................................................14 III CONSIDERAÇÕES FINAIS.................

pois nessa forma de agrupamento familiar são priorizados o bem-estar e a realização pessoal de seus membros. 2) Família Paralela - A família paralela é aquela que afronta a monogamia, realizada por aquele que possui vínculo matrimonial ou de união estável. O Código Civil denomina de concubinato as relações não eventuais existentes entre homem e mulher impedidos de casar. O artigo 1521 refere que não podem casar as pessoas casadas. Preferimos denominar este concubinato de família paralela,

União Homoafetiva como entidade familiar Resumo: O presente artigo pretende apresentar uma visão jurídico-sociológica de assunto patente na atualidade, o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Partindo da visão sociológica, apresenta diversas respostas jurídicas para a questão em pauta, tendo como base o ponto de vista de Kelsen, Luhmann, Habermas e Direito Alternativo. Trata da luta da população LGBT pelos seus direitos. Mostra o conceito inovador da homoafetividade

FAMILIA HOMOAFETIVA Resumo : O Código Civil, quando se trata do casamento, não exige que o casal seja formado por pessoas de sexo diferente, não há impedimento ao casamento homossexual, na ausência de regulamentação impõe que as uniões homoafetiva seja identificada como entidade familiares no âmbito do Direito de Família. A família homoafetiva sofreu e sofre muito preconceito como forma de repudio e não aceitação em algumas religiões, mesmo tendo consciência que a relação…