União Homoafetiva E A Lei Maria Da Penha

UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO BRASILEIRO1 2 RESUMO O presente artigo visa uma análise jurídica acerca da união homoafetiva perante o judiciário brasileiro, no tocante ao artigo 226 da Constituição Federal, desta maneira será demonstrado o que representa a união homoafetiva na nova concepção de família perante a sociedade, sob a égide dos princípios constitucionais norteadores do direito da igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana, será abordado também as conquistas através da

União homoafetiva: ponderação dos aspectos jurídicos antes e depois de seu reconhecimento Resumo: Este artigo tem a finalidade de pontuar a visão social e jurídica da união homoafetiva antes e depois do seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, primeiramente serão tecidas breve considerações a respeito da visão coletiva da homossexualidade. Em seguida, haverá a ponderação sobre o posicionamento doutrinário e jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da união…

proporcionam conforto e modernidade, não faria sentido sem que o Direito – uma ciência dinâmica e evolutiva, não acompanhasse tal progresso. É nesse sentido que se proliferam o debate jurídico, científico e acadêmico, visando uma melhor adaptação das leis ás necessidades atuais, onde aí se inclui a parcela social que milita incansavelmente pelo reconhecimento dos direitos do homossexual. Entende-se que, frente à legitimação social desses relacionamentos afetivos, não pode o Direito se…

que leva o legislador a dedicar um ramo do Direito à família. De acordo com Maria Berenice Dias, a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) que é uma lei contra a violência na mulher, identifica também como família qualquer relação de afeto e a autora classifica os direitos de famílias, como matrimonial, homoafetiva, monogamia, dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e respeito a diferença, e o principio da afetividade.…

Plano de aula 5 Caso Concreto S.O.S. Lei Maria da Penha Gravida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado. As marcas rochas pelo corpo denunciavam a ira do marido. Mesmo depois de ter um forte sangramento a criança passa bem. As ameaças, geralmente, começam em seguida, e com Joice não foi diferente. “Ele já disse que vai me matar. Será que vou ser mais uma na estatística?”, questionou lembrando-se

RETROSPECTIVA HISTÓRICA DA HOMOSSEXUALIDADE E APRESENTANDO A RESPONSABILIDADE INERENTE AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM NESSAS RELAÇÕES DE AFETO. OS ALIMENTOS SÃO ABORDADOS NESTE ARTIGO COM O INTUITO DE ASSEGURAR A SOLIDARIEDADE DOS MEMBROS DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS, E, POR CONSEGUINTE VIABILIZAR TAL INSTITUTO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A METODOLOGIA UTILIZADA NA PRESENTE PESQUISA É DE ORDEM BIBLIOGRÁFICA E JURISPRUDENCIAL, TENDO COMO ESCOPO A ANÁLISE DOS MAIS RECENTES…

POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS Como nos afirma a desembargadora Maria Berenice Dias: A homossexualidade é tão antiga quanto à heterossexualidade. Desde a Grécia clássica temos relatos da existência dos relacionamentos homossexuais. Naquela época os indivíduos eram livres para o pleno exercício de sua sexualidade, podendo escolher com quem se relacionar. Durante todo o processo histórico de libertação da sexualidade, muitas injustiças foram cometidas. A…

A Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; a lei foi publicada com a intenção de aumentar o rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Observada a partir da Constituição Federal da República Brasileira de 1988 a lei viola alguns direitos fundamentais, uma vez que a mesma sob o pretexto de proteger

de Estudo: Lei Maria da Penha Lei de Lavagem de Capitais Lei de Organizações Criminais Trabalho – grupos de 4 integrantes – comparativo entre a antiga (9.613/98) e a nova lei de lavagem de capitais (12.683/12) – na forma de fichamento - será reservada uma aula para, em círculo, se debater sobre os principais temas. Pode ser feito de forma digitada. _____________________________________________________________________________________ 12/05/2014 LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA…

1- UNIÃO HOMOAFETIVA As relações homossexuais sofrem ao longo dos anos um grande preconceito na sua aceitação como uma entidade familiar no âmbito jurídico. O Código Civil de 2002 foi omisso na sua referência tratando apenas de casamento e de união estável entre heterossexuais, da mesma forma, em que a própria Carta Magna não abordou de maneira clara esse tipo de relacionamento. A única lei que considerou entidade familiar independentemente de orientação sexual foi a Lei Maria da Penha, Lei