União Homoafetiva Ayres Britto

normas de eficácia plena, contida e limitada dentro da Constituição Federal Normas de eficácia plena, o artigo pretende demostrar as normas constitucionais e suas características, conceito e natureza e como são aplicados. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Normas de eficácia contida, tais normas tem aplicabilidade imediata porque possuem meios e elementos necessário a sua execução, são normas jurídicas…

Departamento de Direito Direito Civil IV Professora: Brunna Lucy Aluna: Eliana Cristina Barbosa Alencar Ministro Ayres Britto – União Homoafetiva O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito, reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo, começou a dar o voto pelo exame do primeiro pedido do autor da ADPF nº. 132-RJ consistente na aplicação da técnica da “interpretação conforme a Constituição” aos incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, todos do…

• Pedido principal: aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". • Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual) e declare que as decisões judiciais denegatórias de equiparação jurídica das uniões homoafetivas às uniões estáveis afrontam direitos fundamentais. • Pedido subsidiário: pede-se que a ADPF

casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, foram realizados 231 uniões formais homoafetivas nos cartórios de registro civil de 22 capitais, conforme levantamento divulgado nesta quarta-feira (26) pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). A entidade diz representar 8 mil cartórios do país. Em 16 de maio, o CNJ determinou que os cartórios de todo o Brasil realizassem tanto a conversão da união estável entre pessoas do mesmo sexo para o casamento…

UNIÃO HOMOAFETIVA A união entre pessoas do mesmo sexo é hoje uma realidade fática inegável, no mundo e Brasil. Embora as parceiras amorosas entre homossexuais tenham sempre existido na história da humanidade, é certo que, com a liberalização dos costumes, o fortalecimento dos movimentos de luta pela identidade sexual dos gays e lésbicas e a redução do preconceito, um número cada vez maior de pessoas tem passado a assumir publicamente a sua condição homossexual e a engajar-se em

DIREITO CIVIL VI Johnny de Santana Ferreira – 200804024 VICTOR FREITAS LOPES NUNES – 200804048 dissertação sobre a força vinculante do julgamento em controle abstrato de normas pelo stf, a união estável na magna carta, o julgamento da adi nº 4.277 e a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo e de adoção realizada por essas pessoas PROFESSOR Israel Carone Rachid

226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os…

CASAMENTO E UNIAO HOMOAFETIVA – reconhecimento – Dignidade da pessoa humana – art. 5° da constituição federal – Igualdade – legitimidade para entidade familiar – preconceitos – Caracterização como ente familiar – parecer favorável a decisão Do STF a favor da união e casamento de pessoas

RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a união civil entre homossexuais é tão possível quanto a entre heterossexuais, seja por meio da união estável, seja por meio do casamento civil. Sua problematização esta relacionada à aceitação, educação e inserção da sociedade com a mais recente votação favorável do Supremo Tribunal Federal em 05 de maio de 201, pela união estável entre pessoas do mesmo sexo. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA …

A aplicação da Lei Maria da Penha aos casais homossexuais 1. Objetivo O objetivo é discutir a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) aos casais homossexuais, visto que a união homoafetiva foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em 2011 (ADI 4277/ADPF 132). 2. Métodos Será utilizado o art. 5o da Lei Maria da Penha como abertura para a interpretação extensiva de toda a lei. Além desse recurso, serão utilizadas fundamentações de juízes que aplicaram…