União Homoafetiva Ayres Britto

1. INTRODUÇÃO A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, trata-se da designação abonada no Direito brasileiro ao instrumento empregado para impedir ou reparar lesão a preceito fundamental proveniente de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos atos antecedentes à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi constituída no ano de 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, em seguida regulamentado pela lei…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR PROCESSUS FACULDADE DE DIREITO LEANDRO FERREIRA RAMOS O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA BRASÍLIA 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LEANDRO FERREIRA RAMOS O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Processus Faculdade de Direito. Orientador: Prof. MSc. Bruno…

Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, por unanimidade, em sessões realizadas nos dias 04 e 05 de maio de 2011. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal veda qualquer discriminação em…

cartórios terão de reconhecer união de pessoas do mesmo sexo – Manuel Carlos Montenegro (Agência CNJ de Notícias); Constituição reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo, afirma Procurador Geral da República (Publicado por Supremo Tribunal Federal); STF toma união estável homoafetiva reconhecida pela justiça; Justiça: Aprovada união civil homossexual (Publicado pela Defensoria Pública de Minas Gerais). Título: CNJ determina que cartórios terão de reconhecer união de pessoas…

O CASO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Diz o art. 226, § 3° , da Constituição da República: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família"

ADPF 132 / RJ - RIO DE JANEIRO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 05/05/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa Ementa: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA.…

desenvolvê-las significaria ficar para trás e, mais adiante, ter de importar as terapias criadas por outros países. 5- O que dizia a corrente majoritária e vencedora da tese? A corrente majoritária foi liderada pelo Ministro-Relator, Carlos Ayres Britto, acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Marco Aurélio e Celso de Mello, julgando o pedido integralmente improcedente. No seu voto, o relator destacou alguns pontos, como os que se seguem: (i) as…

do Supremo, que reconheceu, em 2011, por unanimidade, a união estável de parceiros do mesmo sexo. Na ocasião, o ministro Ayres Britto, então relator da ação, entendeu que “a Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva". Fonte: Agência Brasil Site: http://www.brasil.gov.br/c

Direito,enfatizando suas características e explicando qual a importância do Poder Judiciário como poder contra-marjoritário em um Estado Democrático de Direito,analise para melhor fundamentação o voto do Ministro Ayres Britto,que votou favoravelmente ao reconhecimento da união estável homoafetiva. A ideia de Estado Democrático de Direito, como conhecemos hoje provem de um processo evolutivo extenso,que teve suas bases consolidadas no século XIX.As revoluções burguesas culminando no fim…

Aplicação de princípios constitucionais à luz do direito de família para que os casais homoafetivos possuam paridade de tratamento em relação aos casais heteroafetivos. Objetivo Geral Analisar a evolução social e legislativa referente à união homoafetiva e demonstrar, baseado na interpretação constitucional, a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos. Justificativa O direito de família, assim como diversas outras áreas do direito, está em…