União Homoafetiva Ayres Britto

casamento é a união de um homem e uma mulher”. E sentenciou: “Não cabe ao Conselho Constitucional substituir seu parecer pelo do legislador” (Decisão n° 2010-92/ 2011). A democracia francesa deu um grande exemplo. Tal questão é ainda mais grave, porque não só se desrespeitou a Constituição Federal e o Código Civil, instituindo-se o casamento civil gay sem a devida sustentação jurídica, como também, inovou-se em relação à decisão do próprio STF que foi, tão-somente, no sentido de…

Executivos e Legislativos tratam o tema minorias? Ausente. Não há muito interesse. O Executivo pouco ou nada faz e o Legislativo não quer se desgastar politicamente com essas discussões, ou seja, sobra tudo para o STF. Um exemplo seria a União Estável Homoafetiva, a discussão sobre este tema já vem de longa data no legislativo. O que se percebe-se é a falta de interesse dos parlamentares em tratarem desse tema em específico, pela controvérsia existente em seu âmago, o que poderia…

em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: CASO CONCRETO O CASO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Diz o art. 226, § 3° , da Constituição da República: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública,…

somente serão aceitos até o final da aula do dia 21/10/2011. INFORMATIVO STF Nº 625. Relação homoafetiva e entidade familiar. ADPF – 132. A norma constante do art. 1.723 do Código Civil — CC (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a…

como entidade familiar, por analogia à união estável, foi declarado possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões

Civil. Palácio do Planalto. Disponível em: BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI 4277. Relator: Ayres Britto. Disponível em: . Acesso em: 01 Nov. 2013. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. MARIA BERENICE DIAS. Disponível em: http://www.mariaberenice.com.br. Acesso em: 12 de agosto de 2013. DIAS, Maria Berenice. Uniões homoafetivas e o atual conceito de família. Disponível em: . Acesso em: 17 outubro de 2013. DIAS,…

As uniões homoafetivas no judiciário Faculdade Damas da Instrução Cristã Sumário 1. Introdução....................................................................... 2. Conceitos......................................................................... 3. Aspectos........................................................................... 4. O homossexualismo e o direito....................................... 5. Objetivo.........................................................

PUBLIC 04/08/2010 Decisão Vistos. Cuida-se nos presentes autos da discussão acerca do reconhecimento de direitos previdenciários para parceiros do mesmo sexo que vivem em união homoafetiva estável comprovada. Essa matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 132/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, cujo julgamento se processa no Plenário desta Corte. Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento da mencionada ADPF. Devem os…

UNIÕES HOMOAFETIVAS E AS SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS À LUZ DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 132 1 INTRODUÇÃO Há tempos a homoafetividade é questão bastante discutida e polemizada, tanto pela sociedade em geral quanto por diversos setores do conhecimento. Todavia, a discriminação histórica e a consequente marginalização dos homoafetivos são fatores que sempre influenciaram na formação de uma concepção

O STF e a união estável homoafetiva. Resposta aos críticos, primeiras impressões, agradecimentos e a consagração da homoafetividade no Direito das Famílias. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2870, 11 maio 2011 . Disponível em: . Acesso em: 8 jun. 2013. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/19086/o-stf-e-a-uniao-estavel-homoafetiva#ixzz2VgDDlmdT A decisão histórica da Suprema Corte tratou de reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, a união homoafetiva,…