União Homoafetiva Ayres Britto

acesse http://jus.com.br O STF e a união estável homoafetiva. Resposta aos críticos, primeiras impressões, agradecimentos e a consagração da homoafetividade no Direito das Famílias O STF e a união estável homoafetiva. Resposta aos críticos, primeiras impressões, agradecimentos e a consagração da homoafetividade no Direito das Famílias Paulo Roberto Iotti Vecchiatti Publicado em 05/2011. Elaborado em 05/2011. Na ausência de proibição expressa à união estável homoafetiva, não se pode…

Analise Do Voto do Ministro Carlos Ayres Brito No dia cinco de maio de 2011 o STF aprovou a união homoafetiva por unanimidade, a aprovação foi consolidada com voto do ministro Carlos Ayres Britto. A PGR colocou a ADI 4277 pedindo a "interpretação conforme a instituição" do artigo 1723 do CC, para que fosse reconhecido a união entre pessoas de mesmo sexo, de natureza publica,…

CONCEITO DE CASAMENTO Historicamente, do ponto de vista religioso, o cristianismo elevou o casamento à dignidade de um sacramento, pelo qual um homem e uma mulher selam a sua união sob as bênçãos do céu, transformando-se numa só entidade física e espiritual e – da mesma maneira – indissolúvel. Em outras palavras, o casamento é o vínculo entre um homem e uma mulher para a constituição de uma família legítima. Do ponto de vista jurídico, embora o casamento tenha sido amplamente tratado…

posteriores, e também de todas que lhe são hierarquicamente inferiores (todas as obras legislativas passadas, atuais e futuras), ao teor de seus preceitos.1 Adentrando o objeto de estudo nesta concepção a Constituição de 1988 reconheceu como família a união estável e em seu Art. 226 CR §7 fundado na dignidade da pessoa liame financeiro, vedando qualquer forma de coercibilidade por parte de instituições oficiais e privadas. Prof. Paulo Lobo entende que Família caracteriza pela…

ADOÇÃO HOMOAFETIVA: A PROTEÇÃO DA CRIANÇA NA ADOÇÃO HOMOAFETIVA Erica Jane CORNÉLIO1 Resumo: O presente trabalho analisa a possibilidade jurídica da adoção por famílias homoafetivas no direito brasileiro. Dentro dessa análise são utilizados os direitos constitucionais da solidariedade familiar, da igualdade, do pluralismo das entidades familiares, do respeito à diferença e principalmente da dignidade da pessoa humana como fundamentos para demonstrar que a adoção por pares…

como o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Tenta mostrar, além disso, que apesar dos avanços já obtidos é preciso muito mais para que os homossexuais conquistem plenamente o seu lugar ao sol. Palavras-chave: Homossexualidade. União Homoafetiva. Reconhecimento jurídico. Sumário: Introdução. 1. Conceito e aspectos históricos da homossexualidade. 2. As lutas e as conquistas dos homossexuais no Brasil. 2.1. O atual conceito de família. 2.2. União homoafetiva como…

– CAMPUS III DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TURMA: 2012.2/TARDE COMP. CURRICULAR: DIREITO CONSTITUCIONAL I DOCENTE: HENRIQUE TOSCANO A UNIÃO HOMOAFETIVA JEFFERSON SOARES DA SILVA GUARABIRA 2013 INTRODUÇÃO O tema da união homoafetiva nunca deixará de ser tida como polêmica na sociedade, isso porque ainda existem tabús a serem quebrados, e preconceitos a serem ceifados. Não é fácil pensarmos que a…

CASO CONCRETO O CASO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Diz o art. 226, § 3° , da Constituição da República: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de…

Derivada da União Estável = INFORMAL (art. 226, par. 3º) Monoparental = 1 pai ou 1 mãe com os filhos (art.226, par. 4º) B) O art.226, CF/88 obedece a Cláusula Geral de Inclusão, ou seja, deve-se ter uma interpretação extensiva para a inclusão de novas

A questão já foi alvo de julgado pelo STJ, que decidiu que o juízo competente para apreciação das controvérsias acerca das uniões homoafetivas seria das Varas de família, onde houver tal especialização do poder judiciário, vejamos o que se segue: RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.924 - RJ (2010/0204125-4) RECORRENTE : A M C DE O ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MINISTRA NANCY…