União Estável Regime De Bens

PARA FINS DE RENÚNCIA DA HERANÇA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E A POSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO À UNIÃO ESTÁVEL Juazeiro/BA, junho de 2009. DANIELLY BARROS BESSERA JULIANO CORREIA MOURÃO MARILIA GABRIELLA B. SANTOS DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA FINS DE RENÚNCIA DA HERANÇA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E A POSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO À UNIÃO ESTÁVEL O presente artigo constitui requisito de avaliação da…

SUCESSÃO LEGÍTIMA 01) Marcelino e Jurema constituíram união estável, mas não possuem filhos. Marcelino é divorciado e possui dois filhos, Marcos e Marcelo, do seu casamento anterior. Marcelino possui uma casa adquirida antes da convivência com Jurema. Após a constituição da união estável, o casal adquiriu, onerosamente, uma chácara no interior do município de Chapecó. Falecendo Marcelino, sem deixar testamento, como se dará a partilha de seus bens? Fundamentação 1790, II – pois…

CASAMENTO O direito de família no código civil tem uma estrutura facilitada, se estrutura em 4 diferentes setores (partes). No CC o direito de família é composto de direito matrimonial (regras relativas ao casamento); direito convivencial (união estável e a união homoafetiva); direito parental (parentesco e filiação) e direito assistencial (alimentos, tutela, curatela). 4 diferentes partes estruturando o direito de família. Direito matrimonial (CASAMENTO) CONCEITO: casamento é uma das…

papel do Direito e do Estado. IV. A união estável entre pessoas do mesmo sexo no direito comparado. Parte II. A Constituição de 1988 e o reconhecimento jurídico das relações entre pessoas do mesmo sexo. V. Uniões homoafetivas e princípios constitucionais: 1. Princípio da igualdade; 2. Princípio da liberdade pessoal, do qual decorre a autonomia privada; 3. Princípio da dignidade da pessoa humana; 4. Princípio da segurança jurídica. VI. O primado da afetividade: a união homoafetiva como…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO São Paulo - SP 2013 Direito Civil: Família “Aspectos Comparativos do Casamento Civil e da União Estável na Legislação Brasileira” Professor: Dra. Carla Noura Teixeira. 1. INTRODUÇÃO Nas últimas décadas do Século XX, os Estados modernos, na busca do desenvolvimento, principalmente econômico, tendem a se reunir em blocos regionais, e,…

FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE NACIONAL DE DIREITO EFEITOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL BEATRIZ GAGLIANO DE REZENDE RIO DE JANEIRO 2006 BEATRIZ GAGLIANO DE REZENDE EFEITOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como…

SUCESSÃO LEGÍTIMA 01) Marcelino e Jurema constituíram união estável, mas não possuem filhos. Marcelino é divorciado e possui dois filhos, Marcos e Marcelo, do seu casamento anterior. Marcelino possui uma casa adquirida antes da convivência com Jurema. Após a constituição da união estável, o casal adquiriu, onerosamente, uma chácara no interior do município de Chapecó. Falecendo Marcelino, sem deixar testamento, como se dará a partilha de seus bens? Fundamentação 1790, II – pois…

ou por estirpe? Estirpe c) Qual será o quinhão hereditário de cada um dos herdeiros? Igual entre eles. 6 “A” e “B” eram casados sob o regime de comunhão universal de bens. O pacto antenupcial se limita a fazer a previsão do regime matrimonial. “B” faleceu em 2004. O casal possuía os filhos “C” e “D”. O filho “D” cedeu ½ de sua quota hereditária a “E”. Os bens foram adquiridos por “B”, a título oneroso, antes do casamento. Questiona:se: a) O cônjuge supérstite possui direito à meação? Sim. b O

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA 1. União Estável. UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO A Constituição Federal de 1988 reconhece de forma expressa a união estável, que adquiriu pela primeira vez sede constitucional, segundo o que está disposto no artigo 226, § 3º, in verbis: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Com isso, as relações estáveis entre um…

razão da morte, porquanto a sucessão derivada de atos realizados entre vivos seja objeto do direito contratual. Deste modo, a sucessão causa mortis configura-se como a consequência lógica da morte, que dará causa à transmissão da titularidade dos bens, direitos e obrigações. Ao conjunto de tais direitos e obrigações que restam em razão da morte do seu titular dá-se o nome de herança. Considera-se aberta a sucessão no mesmo instante ou no instante presumido da morte de alguém, nascendo,…