União Estável Regime De Bens

1. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO Com efeito, a união estável constitui-se a partir de uma situação de fato, ao passo que o casamento é ato solene, válido após a celebração legalmente prevista. A união estável se prova pelos meios ordinários postos à disposição – havendo quem entenda que tal comprovação requeira ação própria e sentença -, enquanto o matrimônio, com a simples certidão do registro civil. Enquanto o casamento é negócio jurídico, a união estável é uma relação de fato…

UNIÃO ESTAVEL Segundo o Código Civil Brasileiro, a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, é reconhecida como entidade familiar. Os Tribunais Brasileiros, observando o direito à igualdade garantido pela Constituição, consideram que a união estável também existe quando envolve pessoas do mesmo sexo, a chamada união estável homoafetiva. Algumas observações importantes sobre…

Plano de Aula: União Estável DIREITO CIVIL V - CCJ0111 Título União Estável Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema União Estável Objetivos 1. Conceituar a união estável e diferenciar do concubinato. 2. Compreender os pressupostos de caracterização da união estável. 3. Identificar direitos e deveres aplicáveis. 4. Reconhecer a possibilidade de conversão em casamento. Estrutura do Conteúdo 1. União Estável (arts. 1.723 a 1.727, CC). a. Conceito b

UNIÃO ESTÁVEL À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 E A PARTILHA DE BENS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO O Código Civil de 2002, nos arts. 1.723 a 1.727 regula a união estável, indicando os elementos que a caracterizam, os impedimentos para sua constituição, os deveres dos companheiros e o regime das relações patrimoniais entre eles como abaixo discriminado: Código Civil 2002 Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada…

UNIVERSIDADE FEEVALE MARIELE SILVEIRA DA ROSA PROJETO DE PESQUISA UNIÃO ESTÁVEL Novo Hamburgo 2015 SUMÁRIO 1. TEMA........................................................................................................................... 2. JUSTIFICATIVA........................................................................................................ 3. PROLEMA...............................................................................................................

Takanashi B. Bonna O Direito Real de Habitação e a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana na União Estável Belém- Pará 2014 Lizandra Takanashi B. Bonna O Direito Real de Habitação e a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito a moradia na União Estável Trabalho apresentado como avaliação parcial do Primeiro Bimestre da Disciplina de Elaboração de Projeto de…

dispensado no caso de serem desconhecidos ou destituídos do poder familiar, de quem se deseja adotar e a concordância deste, se contar mais de 12 anos; d) Para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham União Estável; e) processo judicial; f) efetivo beneficio para o adotando. Obs: O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial. Requisitos da Lei 12.010/09 – Estágio de Convivência Art. 46, ECA. A adoção será…

Sucessão do companheiro: decisões surpreendentes! Parte 1 Casamento X União estável. José Fernando Simão http://www.professorsimao.com.br/artigos_simao_decisoesSurpreendentes.htm Em nosso não curta caminhada como professor, nenhum tema tem sido tão recorrente nos questionamentos dos alunos como o referente ao direito sucessório, e principalmente, as questões relativas à sucessão do cônjuge e do companheiro. A matéria foi radicalmente alterada se comparada à forma como era disciplinada no…

pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais vem através de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Avenida, a presença de Vossa Excelência propor ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL em face de .......pelos fatos e fundamentos que passo a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, o Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, não possuindo condições de arcar com as custas de um…

utilização do sobrenome conjugal Espécies de divórcio após EC 66/2010 • Divórcio remédio Demonstração da doença mental do cônjuge, com as conseqüências da separação judicial com esse fundamento – benefícios patrimoniais em regime da comunhão universal de bens SEPARAÇÃO JUDICIAL e DIVÓRCIO LITIGIOSO “culposo” • descumprimento consciente de uma norma de conduta conjugal que estabelece um dever para um dos cônjuges e, em conseqüência, um direito para o outro (V. TAVARES…