União Estável No Cartório

Trabalho de direito constitucional Aluno: Humberto Dutra Vieira de Sousa Lima Turma 2°D Voto do Ministro Ayres Brito: O ministro através de seu voto expos que seria demonstração de inconstitucionalidade não reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo. O relator entende que seria um total desrespeito a moral e com a pessoa humana, pois o modo em que encontramos a sociedade hoje não pode aceitar um comportamento primitivo, sabendo-se que a escolha sexual é ligada a suas…

A Constituição de 1988 trouxe uma série de princípios e regras. Além disso, coloca o seu humano no centro de todas as relações jurídicas. Art. 226 CF/88: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §1° - casamento §3° - união estável §4° - família monoparental (Ex: avô e neto; pai e filho) Hoje: Eudemonista: a família é o lócus principal onde o seu humano busca a felicidade. Família Função: todos devem desempenhar suas funções. 15/02/2012 Características das normas

das principais pretensões dos homossexuais, listados abaixo e analise-as do ponto de vista técnico-jurídico: a) União Estável homoafetiva Argumentos contrários- Juridicamente, as leis compreendem que união estável somente ocorre entre homens e mulheres. Eis o tal artigo, que é cópia do art. 1º da Lei nº 9.278/96: Art. 1.723: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o…

à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 226,§ 3º da Constituição Federal, artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, bem como demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL em face de , falecido em 13.10.2013, representado pelas suas filhas: 1- , brasileira, professora, divorciada, residente e domiciliada na Rua ____, nº ___, Bairro: _________, Itapetininga- SP, Cep: 18.200-000 2- , brasileira,…

Policial (se houver) Endereço completo de onde se encontra a criança Descrição da criança (se for o caso) Nome e endereço de 03 testemunhas Termo de guarda da criança em nome do postulante DIREITO DE FAMÍLIA :: DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL Cópia da Carteira de Identidade e CPF Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) Cópia…

Federal a união estável em casais do mesmo sexo como entidade familiar, sendo assegurados direitos como herança, comunhão parcial de bens, pensão alimentícia e previdenciária, licencia medica, inclusão do parceiro no plano de saúde, entre outros benefícios, porem alguns países e estados do Brasil do mundo não aceitaram essa aprovação como por exemplo em Goiana – Brasil um juiz cancelou a iniciativa de uma união e decidiu que nenhum cartório da capital de Goiana poderá registrar qualquer…

o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF afastou a expressão “homem e mulher” da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo. Ao proferir a decisão, o STF deixou expresso que o reconhecimento deve ser feito “segundo as mesas regras e com as mesmas consequências da união estável…

Honoríficos = são indivíduos que, em regra, ocupam uma Função Pública em caráter transitório e sem remuneração.  Exemplo: Os Notificados de Ofício (mesários), os Jurados e os Notários (Titulares de Cartório e Titulares de Tabelionato). Observação: Os Notários prestam concurso público para ser titular de cartório e de tabelionato, porém eles não têm cargo público (eles exercem uma função pública mas não exercem cargo pública) e não se aposentam compulsoriamente aos 70 anos…

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento) § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º…

descobrira ser Parceiro o amor de sua vida. Dez meses depois do início dessa união homoafetiva estável (sem que Sujeito houvesse regularizado a situação da sua condição familiar anterior), foi expedida a Resolução CNJ n.º 175, de maio de 2013 – vedando às autoridades a recusa da celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo –, e Sujeito vem a aceitar o pedido de Parceiro, com ele contraindo casamento no cartório de registros civis local, em 12 de junho de 2013. Observado o…