União Distrito Federal Estado Municipio

contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei. Só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei. 2 (TRT-4-2009-técnico judiciário - área administrativa) à União NÃO é vedada competência para Instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior…

Organização do Estado 1. Noções Gerais: - Forma de Governo: República ou Monarquia. - Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo. - Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário. O Estado unitário abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado administrativa e

exercício da função governamental. Entendida a diferença, devemos analisar as competências citadas em três frentes: referente à União, aos Estados-membros e aos Municípios, bem como ao Distrito Federal. União Competências não legislativas São de dois tipos: Exclusiva: De acordo com o art. 21 da CF/88, que dispõe, mas não apenas, emitir moeda, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, manter o serviço postal e o correio aéreo…

idade, quando passei para o Colégio Naval (antigo 2º grau, hoje nível médio). Servi, então, à Marinha do Brasil (onde me graduei em Ciências Navais, ênfase em Mecânica, na Escola Naval) como Oficial, por 13 anos. Sou Auditor-Fiscal Tributário do Município de São Paulo há mais de 14 anos. Atualmente sou o Presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (CMT), Instância máxima do julgamento administrativo municipal tributário, onde estou lotado desde a sua fundação.…

Curso SAC (Material De Constitucional: TITULO :III Organização do Estado art.18 e 19 da (CF de 1988) Professora: Michelle Reis) Organização do Estado na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Ordem Econômica / Ordem Social Forma de governo: monarquia ou república Na federação os Estados continuam autônomos A federação surgiu em 15/11/1889 O nome “Estados Unidos do Brasil” surgiu por causa do pacto federativo dos Estados Unidos, aderindo seu modelo e foi utilizado até 1969. O poder central foi no Rio de Janeiro Esferas do poder: Estado, União, Municípios e o Distrito Federal. Forma de governo: republicana Sistema de

do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Como dissemos na aula 00 deste curso, nesse dispositivo fica caracterizado que a forma de estado adotada pelo Brasil é a federação. Dáse o nome de Federação ou Estado federal a um…

Constitucional II Organização do Estado 1. Noções Gerais: - Forma de Governo: República ou Monarquia. - Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo. - Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário. O Estado unitário abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado…

SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Competência da União, organização Art. 8º................................................... § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. Competência, organização Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento: DECRETO Nº 3.860, de…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 A forma federativa de Estado O art 1º, caput, da Constituição Federal 1988 prevê que o Brasil (Estado brasileiro), além da forma republicana de governo, adotou a forma de federativa de Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Quanto à federação e os seus propósitos, Dallari assevera: O…