União Distrito Federal Estado Municipio

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NA CF/88 Vimos que um dos objetos do Direito Constitucional é disciplinar o modo de organização do Estado, isto é, traçar as regras básicas de funcionamento de um dado Estado. Na aula de hoje, estudaremos como a Constituição Federal de 1988 traçou a organização do Estado brasileiro, que características marcam o nosso modelo de Estado. Qual a forma e regime de governo adotados entre nós? Quais são os entes políticos no Estado brasileiro? Como se…

de poder, constituindo “Estados-Membros”. O federalismo brasileiro é chamado de federalismo atípico, por não ser resultado de um processo de agregação, mas sim de segregação do império, transformando as províncias em Estados. A federação brasileira tem como características: descentralização política; constituição rígida com base jurídica; inexistência do direito de secessão; soberania do Estado Federal; Auto-organização dos Estados-membros; Órgão representativo dos estados-membros:…

DE APOIO 2013 – DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Felipe Coelho Duarte 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1. INTRODUÇÃO A competência tributária é o poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos entes da federação. Divide-se este poder no poder de criar e de modificar tributos. Exemplo: a União tem competência tributária para criar o imposto sobre ao fato gerador da renda (IMPOSTO DE RENDA). Mas, existem vedações sobre o exercício da competência tributária dos entes da…

Competência da União Art. 21. Compete à União: manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz; assegurar a defesa nacional; permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material…

Tendo como origem latina o termo foedus, foederis, federação tem o sentido de união, aliança, pacto entre Estados membros da Federação, os quais são autônomos. Essa autonomia é a essência dos entes federados que compõem o Estado Federal, que é soberano – República Federativa do Brasil é soberana. Esta expressão abrange a somatória da vontade central - União – e Estados – membros e Municípios - vontades parciais. A União possui dupla personalidade, por atuar no nível interno e externo:

Lei complementar Para começar, com a entrada em vigor da LC 840, deixa de ser aplicada ao DF a Lei 8.112/1990, o famoso Estatuto ou Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União. Ele preenchia a lacuna jurídica provocada precisamente pela falta de legislação própria do Distrito Federal nessa área. O novo regulamento retira do serviço público do DF figuras inconstitucionais, como a ascensão e a transferência, e incorpora dispositivos de leis esparsas que constituem…

Organização do Estado no Brasil - Forma de Governo: República. - Sistema de Governo: Presidencialismo. - Forma de Estado: Federação. Federação 1 Origem: A forma federativa do Estado teve sua origem nos Estados Unidos. As treze colônias britânicas da América ao se tornarem independentes, estabeleceram um pacto de colaboração para se protegerem das ameaças da antiga metrópole. Todavia, neste pacto havia o direito de secessão (direito de retirar-se, separar-se), que os tornava…

conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus próprios governantes (por exemplo é o povo do município que elege seu prefeito e os vereadores, o povo do Distrito Federal que elege o…

organizam os estados-membros, o Distrito federal e os Municípios, a partir das competências a eles conferidas pela Constituição Federal, são denominados, respectivamente: A) Constituição do Estado, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal. B) Lei Orgânica Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal C) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Constituição Municipal. D) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e…

1- A União................................................................................................. pág.6 1.1- Bens da União................................................................................... pág.6-7 1.2- Competências da União.................................................................... pág.7-11 2- Os Estados-Membros.......................................................................... pág.11 2.1- Bens dos…