União Contribuições Art 149 Cf

de tributo O art. 4° do CTN traz expressas as espécies de tributos, e diante disso pode dizer que a natureza jurídica do tributo vai depender do fato gerador e da base de calculo. IMPOSTOS O CTN traz em seu art.16 a definição de imposto, sua principal característica é que o fato gerador não depende de atividade estatal específica, portanto não pode a limpeza urbana, por exemplo, ser paga por um imposto. Os fatos geradores de impostos são pessoais como a própria CF traz em seu art.…

toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Frise-se que o intuito do constituinte consistiu em solidarizar a responsabilidade do custeio da seguridade social por toda a sociedade. Aqueles dotados de capacidade contributiva, o fazem por meio das contribuições sociais, enquanto aqueles que não a possui, contribuem de forma indireta através dos orçamentos…

princípio da legalidade os responsáveis para instituir e aumentar tributos, somente poderão faze- ló através de lei, e é o que esta previsto na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso I, que assim diz: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (BRASIL, 2014). Deve-se observar que a lei que for criada deve trazer consigo…

estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro” (Pedro Nunes). - Artigo 3o c/c 16 CNT. CARACTERÍSTICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Ramo do direito público; - atividade pública financeira . Despesa: autorizada em lei orçamentária

estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro” (Pedro Nunes). - Artigo 3o c/c 16 CNT. CARACTERÍSTICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Ramo do direito público; - atividade pública financeira; • Despesa: autorizada em lei…

pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) | | |dotado de poder legislativo (pessoa política). |qualidade exclusiva | | |Exercido mediante lei | | |CAPACIDADE TRIBUTÁRIA |é atribuída pela Constituição, ou por uma lei, a |pessoas políticas (União, Estados,…

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. DEFINIÇÃO DO ART. 3º DO CTN  PRESTAÇÃO: obrigações tributárias (principal e acessória – art. 113 do CTN).  PECUNIÁRIA... EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR: conteúdo pecuniário, patrimonial, forma de pagamento (não é apenas em dinheiro: créditos, imóveis, serviços, precatórios,…

provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que são os chamados tributos. Os tributos são o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, as extra-fiscais, as para-fiscais, a contribuição do salário-educação, o empréstimo compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos de competência residual da União. Tributo é então a denominação genérica que corresponde à todas as espécies acima citadas. O artigo 3º do CTN (Código Tributário…

ESTADO e os CONTRIBUINTES. Ramo do direito AUTÔNOMO, ou seja, não esta dentro de nenhum outro ramo e apresenta REGRAS e PRINCÍPIOS próprios. 3- Tributos: Conceito. Figuras tributárias. Classificação. a- Conceito de Tributo. Conceito de Tributo, CTN, Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Observações:…

tributárias definidas para cada ente federado, no que tange o direito financeiro e o tributário. De acordo com o art.24, I, da CF/88 a competência tributária e financeira será concorrente entre os entes federados. Art.146 CF/88 – De acordo com a CF, cabe à lei complementar dirimir conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, regular as previsões no art. 150 da CF/88 (Limitações ao poder de tributar), estabelecer normas gerais tributárias, principalmente ao…