União Atraves De Lei Ordinária Isenta Tributo Do Estado S

norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas” (HUGO, 2011, p. 231). Logo, na imunidade não há ocorrência do fato gerador e nem surgimento da obrigação tributária (ALEXANDRINO; PAULO, 2009). Já isenção, para Amaro (2009, p. 152), é técnica “por meio da qual a lei tributária, ao descrever o gênero de situações sobre as quais impõe o tributo, pinça uma ou diversas espécies…

Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou…

n° XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, através de sua procuradora, instrumento incluso, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contra UNIÃO FEDERAL, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS: A autora ajuíza a presente ação ordinária com o fim de compelir a demandada a recalcular o imposto de renda…

fundamental do homem e, como direito subjetivo público, com força subordinante em relação ao Estado, que tem o dever de prestar educação e incentivá-la em todos os níveis. Tem-se, ainda, que o legislador constitucional, visando incentivar e fomentar a sua efetivação, imunizou os particulares que, sem finalidade lucrativa, suprem deficiências do Estado na área educacional. Contudo, o Poder Público, em especial a União, vem mitigando a regra imunizante das entidades educacionais sem fins…

Advocacia Tributária 05/08/2013 Graduação Direito Tributário - 7º PERÍODO DIREITO TRIBUTÁRIO – 7º PERÍODO CONCEITO O Direito Tributário é um ramo do direito público, em que um dos titulares do direito normatizado é o Estado, protegendo juridicamente o interesse coletivo através de normas cogentes, formando-se a relação jurídico-tributária independentemente da vontade do contribuinte. Podemos afirmar que direito tributário é um ramo do direito (público) que rege…

Horizonte - UNI-BH. INDICE PARTE 1 – ANÁLISE TRIBUTÁRIA CAPÍTULO 1 - NOÇÕES ELEMENTÁRES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário Nacional Tributos Conceitos Espécies e Competências Elemen tos Fundamentais do Tributos Fato Gerador Contribuintes e Responsáveis Base de Cálculo e Alíquota CAPÍTULO 2 – CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS PARA FINS GERENCIAIS Tributos Sobre Compra e Venda de Mercadorias IPI – Imposto sobr e Pr odutos Industrializados ICMS – Imposto Sobr e Circulação de…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS CAMILLE AGARRAYUA SCHEILA SIMONE DALTROZO DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL Este trabalho tem como objetivo estudar os seguintes tributos: ISSQN, IRPJ, COFINS, PIS, CSLL, INSS, FGTS, ICMS, IPI, IRRF. Também o sistema “S”. São tributos que incidem sobre pessoas jurídicas nos setores do comércio, indústria e prestadoras de serviços.

superávit. 2) Atividade Financeira do Estado. * procura meios de “satisfazer as necessidades públicas através dos serviços públicos”. Conceito de atividades financeiras do Estado: * consiste em obter, gerir e dispender o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação assumiu. 3) Receitas do Governo Tributos: é toda prestação comumente em dinheiro que o Estado exige no exercício do seu poder do império aos particulares, em virtude de uma lei para cobrir os gastos que lhe demanda o

mediante contribuição, que tem por objetivo proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família, contra contingências de perda ou redução de sua remuneração, de forma temporária ou permanente, de acordo com a previsão da lei.” (Sérgio Pinto Martins). A previdência social, em um conceito simples, é uma espécie de seguro social, denominado social em razão de atender a sociedade contra os riscos sociais. Os riscos sociais são os infortúnios que qualquer pessoa…

Metodista de Piracicaba desde 2002. RESUMO Para a promoção do bem comum em benefício da sociedade, o Estado busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional. Palavras-chave: ESTADO — TRIBUTOS — CONSTITUIÇÃO — PRINCÍPIOS — LIMITAÇÃO ABSTRACT To promote the welfare of…