União Atraves De Lei Ordinária Isenta Tributo Do Estado S

INTRODUÇÃO O tributo é cobrado porque ele é o custo do contrato social, da vida em sociedade. Infelizmente, muitos parecem pensar e agir como se os benefícios sociais fossem gratuitos; na verdade, os bens e serviços públicos são custeados pelos tributos pagos pelo cidadão. Diretamente, os tributos revertem para a sociedade em forma dos bens e serviços públicos, tais como: segurança pública, saúde, educação, justiça, sistemas de transportes, etc. Indiretamente, seu retorno para a vida…

______________________________ 06/02/14 Revisão A Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente garante que os entes federativos podem instituí-los através de lei ordinária ou complementar, de acordo com as competências lá determinadas. Quando um dos entes federativos publica uma lei criando um tributo, trata-se, então, do exercício da competência determinada na Constituição. Com a publicação da lei, não encerra-se a competência tributária, pois mantêm-se com o ente…

Ademais, presume-se que o contribuinte foi notificado porque o carnê foi enviado à sua residência. A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? O lançamento é vinculado porque deve seguir o está estritamente previsto em lei, não havendo espaço para discricionariedade. Quest˜ao objetiva (1) A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1995, efetuou

acionistas têm o direito de saber o resultado econômico, que não podem ser modificados para atender as exigências fiscais. A contabilidade deve demonstrar com exatidão o patrimônio e o resultado do exercício. Entretanto, as exigências fiscais impostas por lei devem ser cumpridas ; o que é feito mediante controle extra-contábeis e puramente fiscais. O estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos…

INTRODUÇÃO A anistia, isenção e remissão são privilégios tributários concedidos pelo poder público, que renuncia uma receita. Estes devem observam diversos princípios constitucionais, como a igualdade de todos perante a lei. No entanto, nem sempre foi assim, na antiguidade esses institutos não eram diferenciados, distintos legalmente e conceitualmente, assim a isenção era a expressão denominada como gênero, concedida como um favor aos amigos do soberano, em razão da existente…

Resumo de Legislação Tributária Aula 1 – A Atividade Financeira do Estado - Objetivo do Estado: satisfação das necessidades da coletividade, tais como: segurança, justiça, saúde, educação etc. - Atividades exercidas pelo Estado: atividades sociais, de lazer, culturais, etc. - Objetivo da atividade financeira do Estado: arrecadar recursos (ou ingressos) - Classificação dos recursos (ou ingressos): • De terceiros ou • Próprios ou Receitas. - Recursos de Terceiros: recebidos de…

Introdução 4 1. Direito Tributário 6 1.1 TIPOS DE TRIBUTOS 9 2. ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza 10 2.1 CÁLCULO DO IMPOSTO 10 3. IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte 11 3.1 CÁLCULO DO IMPOSTO 12 4. PIS/COFINS/CSLL 13 4.1 CÁLCULO DO IMPOSTO 14 5. INSS - Instituto Nacional do Seguro Social 14 5.1 CÁLCULO DO IMPOSTO 14 6. IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física 15 6.1 Uma análise do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social

.................11 1.2. PROCEDIMENTO PARA INGRESSAR NO LUCRO PRESUMIDO.....12 1.3. PESSOAS JURÍDICAS QUE PODEM OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO......................................................................................13 CAPÍTULO II – TRIBUTOS A SEREM RECOLHIDOS.....................................14 2.1. IRPJ.......................................................................................................14 2.2. CSLL.....................................................

Marcos Diniz de (Coordenação). Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas. 1ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2008. | BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: |AMED, Fernando José et NEGREIROS, Plínio José Labriola de Campos. História dos Tributos no Brasil. São Paulo: Edições SINAFRESP, 2000. | | | |ARAÚJO, Jackson Borges de. Limitações…

fundos levantados através de taxação, são assunto de discussões calorosas em política e economia, de modo que discussões sobre impostos são frequentemente tendenciosas De acordo com o Art.16 do CTN, "imposto é uma espécie de tributo que decorre de um fato gerador independente da atuação do Estado". Eles são diferentes das taxas na medida em que o fato gerador de um imposto é desvinculado de uma atividade estatal. Já as taxas são cobradas para cobrir as despesas das atividades do Estado,…