União Atraves De Lei Ordinária Isenta Tributo Do Estado S

05 Tributo 06 Impostos 07 Taxas 08 Contribuição de Melhoria 10 Empréstimo Compulsório 11 Tributos Federais 12 IPI 12 PIS 13 COFINS 14 IRPJ 16 CSLL 17 Simples Nacional 17 ITR 19 IGP 20 Tributos Estaduais 21 ICMS 21 ITCM 23 AIRE 24 IPVA 24 Diferença de Alíquota do ICMS nas Operações Interestaduais 26…

valores políticos, religiosos, educacionais, sociais ou éticos, colocando a salvo de tributos algumas pessoas. Isso equivale afirmar que exsurge inabalável a garantia de que certos princípios fundamentais ao regime não serão perturbados pela tributação. As imunidades representam uma delimitação negativa da competência tributária. Como a competência tributária representa o mister legiferante de criação de tributos, pode-se dizer que a regra imunitória se traduz em elemento de…

DIREITO TRIBUTÁRIO (2º bimestre) ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1 – Introdução Tratar-se-á o tema Tributo e suas espécies, tema este que assume particular relevância para o estudo, a compreensão e o desenvolvimento da matéria tributária, constituindo-se em um de seus aspectos mais essenciais. Muito se ouve falar que o tributo cobrado no Brasil é muito elevado, que uma taxa é injusta, que um imposto é desarrazoado, que as CIDEs representam um “assalto à mão armada”. Muitas vezes, porém,…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Problemas para Peças Práticas PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomadordo serviço de…

..........................10 2.5. Simples Nacional (ME e EPP).............................................................................................10 3. Evolução dos Tributos no Brasil...............................................................................................10 3.1. Motivo da Existência dos Tributos......................................................................................12 3.2. Principais aspectos e características da tributação nas pessoas jurídicas......

01 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1- EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO 1.1 Considerações: No passado o Estado supria as suas necessidades financeiras, por meio de guerras de conquistas, dotações voluntárias e de vendas de bens e de seu patrimônio. Com o crescimento das despesas públicas, por meio da expansão dos programas sociais e o descontrole do emprego do dinheiro público, tornou-se imprescindível ao Estado lançar mão de outras formas de arrecadar para manter

Plenário Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 6 Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 7 Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 8 Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 9 Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 10 Responsabilidade civil do Estado por ato lícito:…

Etimologicamente, a palavra Estado, que deriva do latim status, significa: · Estado – condição; · Instituição a quem cabe manter a organização política de um povo e assegurar o bem comum, por intermédio, inclusive, do monopólio da coerção e da jurisdição sobre o respectivo território; · Pessoa jurídica de Direito Público, detentor da supremacia na ordem interna e de independência na ordem internacional. Dentre os vários conceitos de Estado, destacam-se: “O…

EMPRESAS DE PETROLEO Monografia submetida à avaliação do Professor para obtenção de graduação em Especialização em gestão Contábil e Tributária na Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Estudos Socias - UFAM. Área de Concentração: Tributos - SISCOMEX Data de aprovação: .../..../2008 Banca examinadora: ___________________________________ Orientador: Msc. Valmir César Pozzetti Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Estudos Sociais…

CRATEÚS-CE 1. INTRODUÇÃO 2. CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS DO ISSQN 2.1. CONCEITO E COMPETÊNCIA 2.2.O QUE SERVIÇO 2.3.CRITÉRIOS QUE APONTAM O CONDICIONAMENTO ESPACIAL DO ISSQN(PRESTADOR /TOMADOR) 3. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 3.1. NATUREZA DA LEI COMPLEMENTAR 3.2. DEFININDO O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NA LEI COMPLEMENTAR 3.3. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SUAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE ISSQN 4. MUNICÍPIO E ISSQN 4.1. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA COBRANÇA NO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA…