União Atraves De Lei Ordinária Isenta Tributo Do Estado S

DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – FAAO CURSO DE DIREITO SARA SOUZA LODI SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AO ESTADO DO ACRE Rio Branco – Acre 2013 SARA SOUZA LODI SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AO ESTADO DO ACRE Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO, como requisito…

INTRODUÇÃO O direito tributário brasileiro está embasado no poder do Estado, que se submete às regras da Constituição Federal. Aos entes políticos (União Federal, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal) compete cobrar os tributos, em contrapartida as pessoas físicas e jurídicas têm o dever de pagá-los, de forma que não contrarie os direitos e garantias individuais. Além de exigi-los, o Estado tem a autonomia de isentá-los, sempre em função do interesse público e de acordo com…

Então essa suposta autonomia, somente existe quando nós falamos de estudo didático, mas não de uma autonomia dentro do direito. A partir daí a fonte que nós podemos colocar do direito tributário, é a própria NORMA. Vejam que foi colocado norma mas não Lei. Isso porque quando eu digo Norma, o sistema tributário brasileiro é baseado em um sistema Normativo. O que significa que desde uma Norma hipotética fundamental que nós conhecemos como Constituição, até um mero ato normativo na esfera…

conjunto de normas (o qual convencionou-se chamar de sistema jurídico ou ordenação jurídica) emanadas do poder competente. - ESTRUTURA PRINCIPAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: descrição abstrata e geral de um fato; vai estar dentro de uma lei; a descrição desse fato é a hipótese de incidência (descrição de uma conduta que pode ou não ocorrer – que gerará uma obrigação); descrição de um fato concreto; se não há incidência, não há obrigação; - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA…

conceituação dos Serviços Sociais Autônomos, sua natureza jurídica demonstrando seu caráter não empresarial e sim de entidades beneficentes, a legislação que rege o tema, bem como sua recepção pelo atual ordenamento jurídico. Será demonstrada através de julgados de diferentes Tribunais Regionais Federais, a corrente jurisprudencial que está sendo consolidada em torno do tema, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, bem como a já manifestação do Supremo Tribunal Federal…

um orçamento de U$S 500 para umas férias de quatro dias, e no segundo dia já tem gastado uns U$S 400… ainda ficam dois dias para se manter, então, ao analisar os números o viajante vai perceber que tem que cortar as despesas para evitar a falta de dinheiro antes do fim da viagem. O orçamento também é o cálculo antecipado do custo de uma obra ou a despesa que vai gerar um projeto: “Ontem, o eletricista estava em casa e me deixou o seu orçamento diz que a nova instalação será de U$S 150…

Então essa suposta autonomia, somente existe quando nós falamos de estudo didático, mas não de uma autonomia dentro do direito. A partir daí a fonte que nós podemos colocar do direito tributário, é a própria NORMA. Vejam que foi colocado norma mas não Lei. Isso porque quando eu digo Norma, o sistema tributário brasileiro é baseado em um sistema Normativo. O que significa que desde uma Norma hipotética fundamental que nós conhecemos como Constituição, até um mero ato normativo na esfera…

utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico ou divisível ( ex.: coleta individual de lixo) Todos 2 são tributos vinculados. A taxa basta ter uma atuação estatal que tem que pagar (tributo vinculado diretamente). Já a contribuição de melhoria não é assim, não basta ter uma atuação estatal. Tem que necessariamente ter uma valorização imobiliária. É chamado de tributo vinculado indiretamente. *Ora o empréstimo compulsório vai ter característica de imposto por ser não…

um provimento por meio judiciário; - Indisponibilidade do interesse público: - Supremacia do interesse público sobre o privado: Direito tributário é ramo do direito público (penal, processual, eleitoral e tributário); Direito Financeiro (Lei 4.320/64): > Obter recursos: É o Direito tributário; > Gerir recursos > Aplicar recursos…

custos tributários que a tal possui ao longo do seu processo produtivo, sem deixar de fora o gerenciamento deste planejamento, auxiliando assim o entendimento do planejamento proposto, e se a mesma esta sendo seguido de forma correta e prevista pela lei. 2. O QUE É MINERAÇÃO? O conceito encontrado de mineradora é abrande todo o processo, atividades e indústrias que tem como objetivo a extração de substâncias minerais, a sua importância é imensa pra a sociedade, pois a partir dos…