Uma Vez Instaurado O Conflito Qual Foi A Via Eleita Pelas Partes

QUE TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR A VALIDADE DO MESMO CRÉDITO. ART. 38, PAR. ÚN., DA LEI 6.830/1980. O direito constitucional de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via administrativa para discussão judicial da validade de crédito inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei 6.830/1980 (Lei da Execução Fiscal ‐ LEF), que…

bem antes de Aristóteles, surgiu “Heródoto” que escreveu o livro “histórias”, apresentou no seu livro uma investigação sobre o tempo(que não apague o trabalho dos homens). Por isso foi chamado de ”pai da história” No período do renascimento, foi eleita a razão como a principal forma pela qual o conhecimento seria alcançado O renascimento deu privilégio a duas disciplinas: matemática e as ciências da natureza . Surgindo assim o “humanismo”. Os humanistas eram homens letrados…

| | |a) o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de | | |questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte; | | |b) não é justo que a Fazenda Pública tenha prazo em dobro para recorrer e em quádruplo | | |para contestar;

ao devaneio da sonolência, que pressupõe uma disciplina. Ele é desenvolvimento do ser e tomada de consciência. Contrariamente a Bergson,que defende a força da linguagem, que cria o ser. Se o imaginário pode ser criador de realidade, se nos abre uma via nova, não é porque a imaginação exprime, antes de mais, a afirmação do ser humano na natureza? “A descoberta do outro passa pelo Cosmos”, escreve Bachelard. A riqueza e a diversidade concreta(exuberante), da obra de Bachelard que como…

disposições de lei.” DETENÇÃO Trata-se de uma das formas de penas privativas de liberdade, cumprida em regime semi-aberto ou aberto, com exceção nos casos de necessidade de transferência a regime fechado (artigo 33 do Código Penal, 2ª parte). No Código de Trânsito Brasileiro, todos os crimes serão punidos com detenção. Em regra a pena mínima é de seis meses, tendo como exceção a punição para o crime de homicídio culposo, de dois anos, que também prevê…

oportunista e ideologicamente frágil dos partidos e da mídia, em que se destacam as propostas dos que possuem maior poder econômico. As leis, por sua vez, 1 A expressão democracia representativa significa que “as deliberações que dizem respeito à coletividade inteira são tomadas não diretamente por aqueles que dela fazem parte, mas por pessoas eleitas para esta finalidade” (BOBBIO, 2000, p. 56). 2 Sobre este assunto, ler mais em BITTAR, Eduardo C. B. O direito na…

não, passam a ser a síntese dos valores abrigados no ordenamento jurídico. Eles espelham a ideologia da sociedade, seus postulados básicos, seus fins. Os princípios dão unidade e harmonia ao sistema, integrando suas diferentes partes e atenuando tensões normativas. De parte isto, servem de guia para o intérprete, cuja atuação deve pautar-se pela identificação do princípio maior que rege o tema apreciado, descendo do mais genérico ao mais específico, até chegar à formulação da regra…

questões jurídicas, bem como meios alternativos de solução de conflitos. Observe-se, inclusive, que a Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/1994) traz expressamente entre os objetivos da instituição a promoção da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. Nesse sentido, importante mencionar do que mais do…

fatos criminosos e coligir (reunir) elementos que apontem se, de fato, houve o crime e quem o praticou (materialidade e autoria). A Polícia Judiciária é representada, no Brasil, pela Polícia Civil e pela Polícia Federal. A Polícia Militar, por sua vez, não tem função investigatória, mas apenas função administrativa (Polícia administrativa), de caráter ostensivo, ou seja, sua função é agir na prevenção de crimes, não na sua apuração! Cuidado com isso! Nos…

a probabilidade de encontrar obediência a um determinado mandato, pode fundar-se em diversos motivos de submissão. Pode depender diretamente de uma constelação de interesses, ou seja, de considerações utilitárias de vantagens e inconvenientes por parte daquele que obedece. Pode também depender de mero “costume”, do hábito cego de um comportamento inveterado. Ou pode fundar-se, finalmente, no puro afeto, na mera inclinação pessoal do súdito. Não obstante, a dominação que repousasse apenas…