Uma Vez Instaurado O Conflito Qual Foi A Via Eleita Pelas Partes

as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3º Em caso de greve em atividade…

estabelecimento ou participação de paralisação de atividade econômica. 2.3 SUJEITOS: O sujeito ativo do delito pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo do crime contido no caput e incisos I e II, primeira parte, pode ser qualquer pessoa e, enquanto o sujeito passivo do inciso II segunda parte limita-se ao proprietário do estabelecimento. 2.4 TIPO OBJETIVO: Sobre a tipicidade objetiva do delito, existem quatro modalidades de delito contra a liberdade individual tutelada:…

pois a prisão política era o símbolo da monarquia francesa. O lema dos revolucionários era " Liberdade, Igualdade e Fraternidade ", pois ele resumia muito bem os desejos do terceiro estado francês. Durante o processo revolucionário, grande parte da nobreza deixou a França, porém a família real foi capturada enquanto tentava fugir do país. Presos, os integrantes da monarquia, entre eles o rei Luis XVI e sua esposa Maria Antonieta foram guilhotinados em 1793. O clero também não…

governo, incluindo várias constituições históricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos). A Constituição brasileira, que está em vigência, foi promulgada pela Assembleia…

mútua ajuda e defesa, que são os embriões dos sindicatos. Os sindicatos deixaram de ser controlados pelo Estado gradativamente (1884 – França, 1927, Itália fascista), sendo que o direito de associação foi admitido constitucionalmente pela primeira vez em 1919, pela Constituição alemã de Weimar. 1948 – Decl.Universal dos D.Homem – todo homem tem direito a ingressar num sindicato. 1949 – Convenção nº 87, OIT – direito de livre sindicalização sem interferência estatal. RELAÇÕES COLETIVAS…

moderados e liberais. Esta manobra consiste, no fundo, numa tentativa de reforma do regime a partir do seu interior, marcando de forma inequívoca o seu carácter não-comunista. Ainda no campo da Oposição, o próprio PCP tentará ocupar a mesma posição, por via do seu processo de desestalinização e do seu discurso visando uma solução pacífica para os problemas políticos em Portugal. No entanto, esse espaço já estaria reservado ao Directório Democrato Social. As eleições de 1958: o…

Juizado Especial Cível Estadual, a teor do art.3º,§ 2º. Da Lei nº 9.099/1995. 2.2 EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA Havendo Execução Fiscal já em curso, não mais será cabível o exercício da Ação Anulatória, devendo o questionamento ser processado via Embargos à Execução (arts.5º e 16 da Lei nº 6.830/1980). Art.5º A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação,…

tomada pela ré, alegando que, nos termos da negociação entabulada, estaria estipulada a redução da velocidade quando alcançado o limite máximo de navegação, e não o bloqueio do serviço. 2. Por fim, e em decorrência do fato narrado alhures, pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais. 3. Ocorre, todavia, que a presente ação não pode prosperar, devendo ser extinta sem resolução do mérito por incompetência absoluta deste D. Juízo para julgá-la, pois…

Caso Concreto 1 1. A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida.…

de violência, bastante sutil, apesar de o termo ser usado para definir outros tipos de violência considerados inaceitáveis. Após a Segunda Guerra Mundial, sobretudo no fim da década de 1960 e durante a década de 1970, o terrorismo era visto como parte de um contexto revolucionário. O uso do termo foi expandido para incluir grupos nacionalistas e étnico-separatistas fora do contexto colonial ou neocolonial, assim como organizações radicais e inteiramente motivadas por ideologia. [] A…