Uma Unidade Orçamentária Emite Dois Empenhos Um Para Ate

4. 3.5. 3.6. 3.7. Conceitos/Classificação ........................................................................................................... 17 Etapas da Receita Orçamentária ........................................................................................... 20 . Reconhecimento da Receita Orçamentária .......................................................................... 22 Destinação de Recursos…

necessária legitimidade. Para viabilizar essa ação planejada a LRF revigorou e reestruturou três instrumentos de planejamento do gasto público, que já estavam previstos na Constituição: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A compatibilidade entre os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA, também é destacada como objetivo da LRF por alguns doutrinadores, a exemplo do Prof. João Fortes (2006). A ação transparente…

TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO ASSUNTO: CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS). SUMÁRIO 1. Introdução 2. Histórico 3. Natureza Jurídica 4. Composição 5. Função 6. Aspectos Polêmicos 7. Conclusão 8. Bibliografia 1. Introdução O Controle da Administração Pública pode apresentar-se sob dois aspectos: político e administrativo. O primeiro, estudado pelo Direito Constitucional, está…

...................... 22 DIVISÃO DE PATRIMÔNIO GERAL ........................................ 22 DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS ............................... 23 COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS (CCF) ............... 24 DIVISÃO DE EMPENHO ....................................................... 25 DIVISÃO DE PAGAMENTO ................................................... 25 8 DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS ............................... 26 DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO ..........

a prescrição legal de subordinação da Administração Pública (AP) Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA), todas de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Princípio da Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais. Princípio da Unidade: deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, como todas as receitas e…

disponibilizando a todos os interessados os dados referentes à gestão dos recursos públicos. Entretanto, apesar do cumprimento das obrigações legais relacionadas à publicidade, nem sempre os responsáveis pela elaboração de demonstrativos acerca da execução orçamentária de despesas públicas evidenciam estas de forma adequada, garantindo a transparência na prestação de contas e permitindo a ampla participação popular no controle social. Desta forma, a compreensão, principalmente por…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA FÁBIO GONDIM fabio.gondim@senado.gov.br MAIO/2004 Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 2 TÍTULO I – FINANÇAS PÚBLICAS, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO....................................................................................................................................9 1. Finanças Públicas - As atribuições econômicas do Estado.....................................................9 Conceito ............

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA FÁBIO GONDIM fabio.gondim@senado.gov.br MAIO/2004 Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 2 TÍTULO I – FINANÇAS PÚBLICAS, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO....................................................................................................................................9 1. Finanças Públicas - As atribuições econômicas do Estado.....................................................9 Conceito ............

INICIATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO PÚBLICO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DA BAHIA E VISA DISSEMINAR CONHECIMENTOS QUE LASTREIAM A FUNÇÃO DE PLANEJAMENTO, MAIS ESPECIFICAMENTE A ELABORAÇÃO DOS SEUS INSTRUMENTOS E DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA. ESTE MANUAL NÃO TEM CARÁTER NORMATIVO, MAS SIM DE ORIENTAÇÃO. O TEMA TRATADO, COMO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TEM SUBSÍDIO LEGAL NÃO CABENDO INOVAÇÃO OU DISSERTAÇÃO SOBRE O ASSUNTO. OUTROSSIM, CONSTITUI UMA COLETÂNEA…

como próprios no sistema normativo. (...) a noção de serviço público há de se compor necessariamente de dois elementos: um deles, que é seu substrato material, consiste na prestação de utilidade ou comodidade fruível diretamente pelos administrados; o outro, traço formal indispensável, que lhe dá justamente caráter de noção, consistente em um específico regime de Direito Público, isto é, numa "unidade normativa" (BANDEIRA DE MELLO, C. A. Curso de direito administrativo. 12. ed. São…