Uma Sociedade Justa é Aquela Que Garante O Respeito Ao Trabalhador

que diz respeito aos direito civis e sociais. O Capítulo I do Título II trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, tendo o seu artigo 5º, 77 incisos detalhando todos eles. Os direitos individuais também são chamados de direitos humanos, direitos das pessoas, direitos de mulheres e homens. Seus fundamentos estão no direito natural e em certas liberdades essenciais à personalidade e a dignidade da pessoa humana. Com os direitos fundamentais nossa Constituição proclama que a…

INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende ilustrar os aspectos específicos desta classe de trabalhadores, empregado doméstico, verificando alguns aspectos encontrados na legislação, principalmente a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/1973, tendo seus direitos previstos na Constituição Federal/1988 no parágrafo único do artigo 7º. Segundo a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, considera-se empregado doméstico aquele que…

O resumo dos capítulos 4,5 e 6 - A Sociedade Global IV - Nação e Globalização Diante da globalização as ciências sociais são levadas a repensar seus objetos de estudo, agora eles são móveis, flutuantes e transfiguram-se. Não há como analisar os fenômenos de forma Contraditória, eles extrapolam teóricos e metodologicamente os paradigmas clássicos. Paradigmas estes que colaboravam na criação, reinvenção, expressões e localizações nacionais hoje são questionados, pois existem…

demandas, o público-alvo, espaço de trabalho e as dificuldades e desafios dessa área. Com base nas pesquisas realizadas sobre o Serviço Social na atualidade e tendo como foco principal a sua importância para a sociedade, podemos destacar que a função primária do Assistente Social é a buscar por garantir direitos da população em geral, em especial os direitos da população mais carente e leiga, que não tem acesso aos serviços mais básicos de cidadania, tais como

Anexo 12 INTRODUÇÃO A Organização Internacional do Trabalho (OIT), e uma agência multilateral ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), especializada nas questões do trabalho, que tem como objetivo promover para todos os trabalhadores, um trabalho decente, produtivo, remunerado, com liberdade e em condições adequadas. E abolindo todos e quaisquer tipos de trabalho escravo e infantil. Desta forma a OIT tem atualmente como objetivo estratégico promover…

destacar os princípios considerados extremamente importantes na interpretação das normas trabalhistas: • Princípio da irrenunciabilidade de direitos: leis de ordem pública ou imperativas não podem ser objeto de renúncia ou transação. Exemplo: o trabalhador não pode abrir mão dos valores determinados para depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). • Princípio da continuidade da relação de emprego: em regra, o contrato de trabalho é de trato sucessivo, isto é, avança…

OAB-PA e, atualmente Conselheira Federal. 2 Art. 1º, II e III 1 como um dos objetivos fundamentais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.3 Mas, apesar disso, não se tem saúde, educação, segurança e tantos outros direitos fundamentais; vivemos acuados sob a ameaça de um estado paralelo e a nossa Justiça é precária e deficitária. A nossa sociedade é injusta, plena de conflitos e contradições. Observa-se que a cidadania concebida como a completa fruição dos…

DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS FLEXIBILIZAÇÃO E DESREGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DOS PRINCIPIOS DO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO SÃO PAULO 2014 MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS FLEXIBILIZAÇÃO E DESREGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DOS PRINCIPIOS DO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Trabalho de Conclusão…

justiça social, e ganhadora do Prêmio Nobel da Paz em 1969, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a única agência das Nações Unidas que tem estrutura tripartite, na qual representantes de governos, de organizações de empregadores e de trabalhadores de 183 Estados-membros participam em situação de igualdade das diversas instâncias da Organização. Em 1998, a Conferência Internacional do Trabalho aprovou a Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. A…

tanto as dimensões do trabalho como extra-trabalho e estabelece uma ponte entre trabalho e sociedade. Em qualquer aspecto, o Trabalho Decente está diretamente relacionado à dignidade humana. Desta forma, o Direito ao Trabalho Decente é reconhecido como o direito a um trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna aos trabalhadores e sua família. Trata-se, portanto, do direito a um trabalho que permita…