Uma Prova De Amor Codigo Civil

residente e domiciliada no XXX, CEP: XXX, por intermédio dos advogados e estagiários do XXXXXX, conforme procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X da CF, c/c artigos 186, 927 e 929 do Código Civil, art. 273 do CPC, artigos 3º e 6º da Lei nº 8.078/1990 e art. 3º da Lei nº 10.259/2001, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da XXXXXXXX, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

natural e biológica. Passou a ter uma nova conceituação o estado de filho, adquirindo preponderância o fato da criação do filho. Consoante se firmou no direito que trata da filiação, três são os tipos de parentesco existentes em nosso Código Civil: a consangüinidade, o civil e a afinidade. Com o advento da Carta Constitucional de 1988, iniciou a dominar, segundo seu art. 227, que o estado de filiação que caracteriza o 'filho' é dado àquele que assumiu todos os deveres/obrigações…

Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Constituição Federal Emenda à Constituição nº 28/09 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. “Art. 226. ..................................... § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia…

ECA, CC e CF, além dos princípios, tornam esse tipo de relação aceitável e inclusive louvável do ponto de vista jurídico. De acordo com nossa legislação pátria, o parentesco pode ser natural, na qual as pessoas são unidas pelo laço de sangue; ou civil, criadas a partir de um fato jurídico (afinidade, adoção e socioafetividade). A paternidade pode ser natural, por adoção ou por afinidade. Conceito: estabelecimento de uma relação familiar, sem que essa seja baseada na consaguinidade ou…

CURSO DE DIREITO GABRIELLE BORGES GUEDES CAVALCANTI RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO JOÃO PESSOA 2014 GABRIELLE BORGES GUEDES CAVALCANTI RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Projeto de Pesquisa elaborado para a inscrição no processo de orientação de TCC, supervisionado pelo Núcleo de Monografias Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para a elaboração do TCC. Orientador: Márcia…

as pessoas a terem sentimentos umas pelas outras, e, dessa forma, não se pode substituir amor e afeto, por dinheiro. ! Uma tese defendida pelos opositores da reparação do dano moral decorrente do abandono afetivo é a de que ninguém pode obrigar um pai a amar um filho, sendo este o cerne da questão. Nestes termos, para Lizete Schuh: “É dificultoso cogitar-se a possibilidade de determinada pessoa postular amor em juízo, visto que a capacidade de dar e de receber carinho faz parte do…

002-33, residente e domiciliada em Brasília/DF, SQS 311 bloco F ap. 203, pelo Procurador do Estado infra-assinado, Advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO RESCISÓRIA, com fundamento no artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, domiciliada nesta cidade, na SIG Qd. 03 lote 1324, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos. I. PREÂMBULO A presente demanda objetiva rescindir o venerando…

termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. 1- PRELIMINARMENTE: 1.1- Preliminarmente, e de modo a que seja garantido o seu direito à ampla defesa, com base no quanto fixado pelo art. 5o, incisos II, XXXIV, alínea “a”, e LV, da Constituição Federal, postula o Peticionário pelo recebimento do presente expediente independentemente da juntada dos chamados “documentos obrigatórios” a que alude a Notificação, no campo “Informações Importantes”, uma vez que o Código de Trânsito…

FANOR FACULDADES DO NORDESTE NARJARA ROCHA DE ALENCAR  Projeto: A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA NO ABANDONO AFETIVO PATERNO FILIAL FORTALEZA – CE ABRIL/2013 JUSTFICATIVA No Brasil cerca de vinte por cento dos adolescentes sofrem de depressão, baixa autoestima e insatisfação (REV. CONSULEX), cujas razões originam-se na estrutura familiar e no abandono. O presente trabalho tem a função social de mostrar a importância do cuidado paterno…

José, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, residente e domiciliada no endereço..., Julieta, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, residente e domiciliada no endereço... e joaquim, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, residente e domiciliado em..., vem por seu advgado, com endereço porfissional em..., para fins do art. 39, I do CPC, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI E MATERIAS Pelo rito Ordinário em face de João, nacioinalidade, estado civil, advogado, RG,…