Uma Prova De Amor Codigo Civil

acrescida de correção monetária, juros de mora, custas judiciais e honorários advocatícios. PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Quando a lei processual alude a documentos indispensáveis à propositura de ação que devera ser apresentada pelo Autor, não as provas do seu direito, mas os documentos que justifiquem o seu interesse na ação ou que autorizam a sua presença em Juízo, ou seja, os documentos em que fundar o seu pedido. Reza o artigo 282 do digesto processual: "A petição inicial…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de

do art. 267, V, do CPC. DA INOCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES ALEGADAS PELA AUTORA Os fatos alegados pela Autora não correspondem à verdade. O Réu jamais agrediu a Autora, muito menos a sua filha. A Autora alega tais fatos sem produzir qualquer prova da sua efetiva ocorrência. E nem poderia ser diferente, por que, repita-se, o Réu jamais agrediu a Autora. Tampouco agrediu a sua filha. DA APTIDÃO PARA A GUARDA Ex.ª, data venia, o Réu dispõe de melhores condições para…

1.1 Conceito de Família 14 1.1.1 A concepção de família no Código Civil de 1916 16 1.1.2 A concepção de família no Código Civil de 2002 18 1.2 As entidades familiares na atualidade 19 2 O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE 22 2.1 Conceito e definições 23 2.2 Fundamento jurídico constitucional 25 2.3 Violação do Princípio da Afetividade 26 2.3.1 A responsabilidade civil por abandono afetivo e a Teoria Subjetiva 28 3 DA FILIAÇÃO 33

Continuam afirmando que o infortúnio caracteriza acidente de trabalho e que a reclamada tem a obrigação de reparar os danos sofridos (materiais e morais), pois, segundo o entendimento dos autores, cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. 1.5. Não obstante o direito de ação de todo cidadão, garantido, inclusive na Suprema Carta, a presente reclamação não merece acolhida uma vez que está eivada de vícios e falsas declarações. 2. PRELIMINAR 2.1. Prescrição…

PRESSUPOSTOS DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RESUMO A filiação afetiva é amor e carinho recíprocos de pai e filho não consanguíneos, gerando um parentesco civil devido à sua característica de “posse de estado de filho”, resultando um papel secundário à verdade biológica. Em suma, é uma filiação psicológica, mas que detém todas as responsabilidades inerentes do poder familiar. Seu reconhecimento, além de ser uma garantia constitucional da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse…

Matata, Chapecó, SC. I – DOS FATOS E DO DIREITO O Embargante, era funcionário do embargado em meados de 2010, sendo dispensado seu labor no dia 10 de Novembro de 2012. O senhor Constantino, trabalhador e com amor a profissão optou por continuar seu labor por conta própria, aceitando como pagamento de seus direitos rescisórios as seguinte ferramentas: • UMA PLAINA DAMBROS; • UMA REQUADRADEIRA; • UMA RESPINGADEIRA DAMBROS;

domicílio na Rua Audiência Preliminar nº 49, ‎Sobradinho – DF, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu ‎advogado, abaixo assinado e devidamente constituído (instrumento de procuração ‎anexo) apresentar, com base no art. 297, do Código de Processo Civil, a presente ‎ CONTESTAÇÃO Nos autos do processo em epígrafe, movido por JOSÉ CARLOS PATRÍCIO, ‎brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 787.090.989-00, de RG nº 501.879 ‎SSP/DF, na qual apresenta e requer…

pai alegou violação a diversos dispositivos do Código Civil e divergência com outras decisões do tribunal. Ele afirmava não ter abandonado a filha. Além disso, mesmo que tivesse feito isso, não haveria ilícito indenizável. Para ele, a única punição possível pela falta com as obrigações paternas seria a perda do poder familiar. Dano familiar Para a ministra, porém, não há por que excluir os danos decorrentes das relações familiares dos ilícitos civis em geral. Muitos, calcados em…

fundamental aos direitos da família. Os principais tópicos abordados serão relativos ao direito de personalidade, relativo ao uso do nome após o divórcio, a afetividade e o direito de reparação civil por abandono afetivo durante a infância e/ou adolescência e sobre o casamento como instituição de afeto, os aspectos do amor, e o casamento realizado com objetivo de viabilizar dependência previdenciária. Palavras-chave: Direito de Família; Análise Jurisprudencial; Proteção Fundamental;…