Uma Lei Complementar Da União

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou…

nº 18, de 1 de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do senado federal e, nos limites da respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais e municipais. O código tributário nacional (CTN), aprovado pela lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, alterada pela lei complementar nº 118 de 19 de fevereiro de 2005, dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, aos Estados, ao Distrito…

Resumo da Lei Complementar nº 141/12 Olá, meus amigos! Hoje, trataremos dos principais dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para fins de concursos públicos de níveis básico e intermediário. Em 16 de janeiro de 2012 foi editada, após nove anos tramitando no Congresso Nacional, a Lei Complementar nº 141 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal. De forma geral, essa lei: - dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados…

Aula 01 1- Estrutura Básica do Sistema Tributário Nacional (Lei 5.172/66) Competência Tributária em cada Estatal (Arts. 145 á 149 e 153 a 156) Limitações Constitucionais ao poder de tributar (Arts. 150 á 152) Repartição das Receitas (Arts. 157 a 162) Demais normas (Arts. 195) 2- Conceito de Tributo “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

independentes – e que podem se retirar da União quando bem entenderem. Ligam-se entre si por um instrumento internacional: o tratado. O exemplo maior desse tipo de união: Confederação. Já nas Uniões de Direito Constitucional, temos Estados que se fundem para darem origem a um só Estado, unido internamente por uma Constituição (e não por um tratado). Nesse caso, inexiste o direito de secessão (ou seja, os Estados não podem se retirar da União). Exemplo de união desse tipo é o Estado…

emendas; leis complementares; constituições estaduais; leis federais, estaduais e municipais; além das resoluções do Senado Federal. Ressalte-se o amplo e minucioso tratamen-to dispensado pela Constituição Federal, que em capítulo próprio, tratou do Sistema Tributário Nacional e de suas peculiaridades. Os aspectos principais do Sistema Tributário Nacional, a competência tributária é entendida como aptidão atribuída pela constitui-ção Federal à…

ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual, está dispondo sobre princípios tributários. No seu entender quais são princípios tributários implícitos nesta base legal? Princípio da Legalidade Tributária: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça…

causa do Art. 22, I??? (Art. 22, I: compete privativamente à União legislar sobre direito penal)? 10)c) Por que fere a CF, norma de lei estadual que veda a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano? Isso é competência do Município, por se tratar de assunto de interesse local, ou é competência privativa da União??? (Art.22,XI: compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte) 10)e) Por que fere a CF, lei estadual que, versando sobre trânsito de…

Federal, em seu art. 145, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos – impostos, – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário Nacional A União, segundo a CF (Artigos 153 e…

através de lei. É o poder de instituir um tributo. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA OU PRÓPRIA QUEM POSSUI? União, Estados, Distrito Federal e Municípios Quem estabelece/entrega o poder de tributar para cada um dos entes políticos é a Constituição Federal, nossa Lei Maior. MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO (DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF) ensinam, que pode-se definir competência tributária como a atribuição ou o poder, diretamente haurirão da CF, para editar leis…