Uma Lei Complementar Da União

do Ministério Público no contexto do Sistema Acusatório? 2. INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 75 de maio de 1993, dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União. No Titulo I, Das Disposições Gerais, Capitulo I, Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais, consta: Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,…

expressão ‘legislação tributária’, a qual compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Essa enumeração não é exaustiva, o próprio CTN, em seu artigo 2º, assevera que o Sistema Tributário nacional é regido pelo disposto em leis complementares, em resoluções do Senado, em constituições e leis estaduais e em leis municipais. Conclui-se,…

I IV da CF. b) Em território federal, competem à União, os impostos estaduais, e também os municipais ainda que o território seja dividido em municípios. (F). Artigo 147 da CF. c) O princípio da não afetação da receita implica que a receita da arrecadação dos impostos, como regra geral, pode ser vinculada a despesas, órgãos ou fundos. (F). d) Conflitos de competência tributária entre os Estados e os Municípios devem ser resolvidos por meio de lei ordinária federal. (F). LC Artigo 146 I da CF.

competência concorrente dos poderes públicos, lei complementar, fixação facultativa de condições b) competência da União, previsão em lei complementar, observância do princípio da anterioridade, no caso de investimento público urgente e relevante c) competência da União, instituição por lei complementar, fixação obrigatória do prazo de resgate em dinheiro d) competência da União, fixação de condições pelo Senado Federal e) competência da União, atendimento a…

geradas no Brasil. Micro e Pequenas Empresas (MPE) Art. 1º Esta Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA PROF. : PERCIVAL ALUNO: JOÃO CICERO DOS SANTOS MATRICULO: 201307048021 Título VI Da Tributação e do Orçamento Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Seção I Dos Princípios Gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I impostos; II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e…

por lei e há limitações para a tributação. - ATRIBUIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR – a definição de tributo é atribuição de lei complementar, como aduz o CF/88 em seu art. 146, inc. III, ‘a’. A lei complementar tem o papel de padronizar o tributo. - DEFINIÇÃO LEGAL – tem caráter prescritivo; constituem a realidade. O tributo é: - Prestação pecuniária - Prestação Compulsória (independe da vontade de contribuinte) - Prestação que não constitua sanção por ato ilícito - Prestação instituída…

A diferença é que o art. 150, I CF, é lei de estrita legalidade (ato que emana do poder legislativo). Art. 62 §2 A MP poderá instituir ou manejar impostos, salvo a competência residual. Tributos Extra Fiscais - induzem comportamento EX. reduz o IPI para compra. Art. 153, §1 CF – O decreto não pode instituir tributos somente alterar. O direito regulamentador quando extrapola a lei ele é ilegal e não inconstitucional. Na tributação fiscal não há indução de comportamento pois o…

Voto direto e secreto. Sufrágio: direito de votar. O direito de votar é universal. 03 modelos existentes nos termos da Lei. a) Plebiscito Consulta o povo para aprovação de uma Lei que não foi votada pelo LE|GISLATIVO. b) Referendo Consulta ao povo sobre uma Lei já elaborada pelo Legislativo, somente com sim ou não. c) Iniciativa popular Forma de apresentação de uma Lei, que deve seguir alguns requisitos:   1% da população tem que votar. Colher votos de 05 estados.…

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Nova Gestão Pública Com a finalidade de definir gestão responsável na administração das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe em seu texto instrumentos de controle tempestivo, para que seja feita a promoção e manutenção do controle fiscal, inovando ao criar punições para as infrações cometidas pelos gestores ao descumprirem o que determina. Pereira Junior ratifica esse pensamento ao ensinar que: a implementação do princípio…