Uma Lei Complementar Da União

concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Aliado ao contexto na forma de tributar dá ênfase também a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem como objetivo principal garantir a coordenação das políticas fiscais de todos os entes da federação e estabelecer o equilíbrio fiscal como obrigação da administração pública. Palavras-chave: Tributos; Administração Pública; Lei de Responsabilidade Fiscal; Constituição Federal. 4 ABSTRACT The tax issue is now the core of…

.3. Princípio da Lei Complementar A lei complementar deverá ser utilizada, como instrumento normativo, todas as vezes que a constituição assim determinar. Como exemplo, menciona-se o artigo 146 do referido diploma legal. Se a constituição não reservar a matéria para a Lei Complementar, então, o assunto poderá ser disciplinado por Lei Ordinária. Frequentemente, no texto constitucional, o constituinte, ao se referir à Lei Ordinária, trata somente como Lei. Da leitura dos dispositivos…

financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária. b) O estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio de lei complementar…

há um consenso, entre os autores, para essa classificação, entretanto, apresentaremos a seguir aquela que seja a mais difundida, vejamos: 1. Competência Comum ou Compartilhada (art.145, II e III, CF): é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições (vide art. 77 e 81 CTN). Como bem observa João Marcelo, trata­se da competência…

Distância Trabalho de Conclusão de Curso JOSÉ GILVAN DE OLIVEIRA IDENTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DEVIDO A LEI COMPLEMENTAR 123 Maringá 2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ Curso de Administração Modalidade a Distância Trabalho de Conclusão de Curso JOSÉ GILVAN DE OLIVEIRA IDENTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DEVIDO A LEI COMPLEMENTAR 123 Trabalho apresentado ao Curso de Administração Modalidade a Distância da Universidade Estadual de Maringá…

EXERCICIOS – DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES 1 - Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao? Resposta: C - princípio da legalidade. Justificativa: A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os…

COMPETENCIA CONSTITUCIONAL União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI -

estabelece qual parcela da receita tributária arrecadada pela União, referente ao Imposto de Renda e ao impostos residuais, cabe ao Estados e ao Distrito Federal. O inciso I do art. 157 estabelece que o IR devido pelos servidores da administração direta e indireta, ou quaisquer pagamentos feitos pelos Estados e Distrito Federal, com retenção na fonte, não irá para a União, mas ficará nas mão de quem arrecadar. No inciso II do mesmo artigo a União deverá repassar para Estados e Distrito…

ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação Verifica-se que a saúde é de relevância pública e que a lei ordinária é que vai dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle. Esta lei a que se refere a Constituição é a Lei 8.080/90. • Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através…

Previdência Complementar A previdência complementar tem previsão constitucional no art. 202,CF/88, sendo que tais dispositivos foram regulamentados pela Lei complementar 108 e 109, ambas de 2001. O regime de previdência privado, tem caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, facultativo e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. As entidades de Previdência Complementar podem ter natureza jurídica privada ou pública. A privada pode