Uma Lei Complementar Da União Concedeu Isenção De Iptu

OZÉIAS J. SANTOS IPI - ICMS - IPTU - ISS - ITR - TAXAS LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação:…

de Tributação CTN - Código Tributário Nacional CVM - Comissão de Valores Mobiliários DIEF - Declaração anual das Informações Econômicas e Fiscais DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte DOU - Diário Oficial da União DRE - Demonstração do Resultado do Exercício EPP - Empresa de Pequeno Porte EVA - Valor Econômico Adicionado FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná IBGE

seqüência: tomava a isenção como norma desjuridiscizante, ao passo que a contratese a concebia como regra não-juridiscizante, uma vez que evitava a juridiscização do factum previsto na lei como ensejador do nascimento de prestações tributárias. De ver está que as duas propostas da Dogmática tinham um ponto comum: disputavam a velocidade da incidência das normas jurídicas. Para a teoria tradicional, a regra de tributação chegava antes, cumprindo seu papel juridicizante, enquanto a de…

competência privativa é passível de delegação, contrariamente à competência exclusiva, que não comporta esse mandamento. Via de regra, a delegação de competências é procedimento excepcional. Assim, um ente só pode delegar competência a outro quando a lei expressamente permitir. Nesse sentido, toda competência é exclusiva e, portanto, não delegável. Para que ocorra, é necessário, então, a permissão legal, através de disposição expressa que determine ser a competência privativa. Em suma,…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO PARTE I – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios Válido para o exercício de 2013 Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2012 5ª edição Brasília 2012 Parte I 01.00.00 Procedimentos Contábeis Orçamentários MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA Guido Mantega MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO…

em Direito) Centro Universitário Luterano de Manaus – CEULM/ULBRA. Coordenação de Direito. Orientado pelo Prof. Mauro Augusto Ponce de Leão Braga 1. Zona Franca de Manaus. 2. Incentivos Fiscais nas Exportações. 3. Hipóteses segundo Decreto-Lei nº 288/67. II. Título CDU .......... 4 RAIMUNDO TAVARES DE FREITAS OS REFLEXOS DOS INCENTIVOS FISCAIS NAS EXPORTAÇÕES DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS Monografia apresentada ao Centro Universitário Luterano de Manaus CEUL/ULBRA, …

ponto de torná-la imune (ou quase) à liberdade de conformação do legislador. É claro que a sua identificação dependerá da forma como a questão estiver disposta na legislação estadual; mas, desde logo, pode-se afirmar que a maioria dos Estados, cujas leis tivemos oportunidade de analisar, tem incorrido em semelhante inconstitucionalidade no tocante à tributação dos serviços de comunicação, de transporte e combustíveis. l 202 REVISTA TRIBUTARIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS 201 O- RTRIB 94…

acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a f olha de respostas , único documento válido para a correção da sua prova. PROVA OBJETIVA (P1) Q U ESTÃ O 1 Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n.o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública. B Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical. C A…

Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, em 01 de outubro pela Lei 9.099/2003, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO,

01 – Etimologia provém do Latim “Directos” qualidade reto, sem curva, complexo de leis ou normas que regem as relações entre os homens. 02 - O Direito Objetivo: É aquele direito estabelecido pela Norma Jurídica, ou seja, a Norma estabelece requisitos para o individuo possa vir e gozar de determinados o direito. O Direito Subjetivo: Ele surge da própria norma, é quando você obedeceu todas as exigências normativas para utilizar um determinado direito. 03 – Direito constitucional