Uma Lei Complementar Da União Concedeu Isenção De Iptu

MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Válido para o exercício de 2010, de forma facultativa e obrigatoriamente em 2011 para a União, 2012 para os Estados e 2013 para os Municípios. (Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 6 de agosto de 2009) 2ª edição VOLUME I Procedimentos Contábeis Orçamentários MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO…

“cheque em branco”. No entanto, a desapropriação, por exemplo, se traduz em uma prerrogativa que é dada ao Estado para intervir na propriedade alheia, para primar pelo interesse público, como é descrito na Constituição Federal; Art. 5º, CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; b) Princípio da…

Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal 2ª Edição (Revista e ampliada) Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas de Santa Catarina Gabinete da Presidência Assessoria de Comunicação Social - ACOM Guia da Lei de R esponsabilidade F iscal (2ª edição) Responsabilidade Fiscal Redação Neimar Paludo Comissão de Estudos Diogo Roberto Ringenberg Hamilton Hobus Hoenke Irineu Giombelli Luciana Simon Lee Marcelo Brognoli da Costa Neimar Paludo Odilon Inácio Teixeira Raul Fernando

Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula 13: Processo Tributário – parte 2. • • • • • • • • • • • • • DIREITO TRIBUTÁRIO II…

CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR LEI Nº 3.903 DE 25 DE JULHO DE 1988 Institui normas relativas à execução de obras do Município de Salvador, alterando-se Leis n.ºs 2.403/72 e 3.077/79 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber eu a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: TITULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Princípios Gerais Art. 1º - Esta Lei norteará a execução de toda e qualquer obra no…

....................117 11. ISENÇÃO FISCAL DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL Rita de Cássia Cosseti .........................................................................................................................140 12. A JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE FORMAL DO DIREITO DO TRABALHO Élcio Batista de Morais .......................................................................................................................151 COLABORAÇÕES DE ALUNOS 13. A ESCRAVIDÃO NA LEI DE ROMA Edgar…

analítico, quais são as implicações da guerra fiscal sobre os orçamentos estaduais, através da análise dos aspectos tributários e orçamentários dos instrumentos utilizados na guerra fiscal, avaliando principalmente o papel das operações de diferimento/isenção de ICMS. O argumento central desenvolvido divide o custo fiscal em duas categorias: o custo fiscal estadual e o custo fiscal para o país. A partir desse desdobramento analítico também buscamos avaliar a dimensão dos incentivos…

estabelecimento ou domicílio do prestador. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que através de lei complementar que caberá a disposição do imposto sobre serviço, também concedeu a competência aos Municípios para legislar em lei ordinária sobre o referido imposto, seguindo o critério espacial do território municipal e seus limites e, a hierarquização das leis. Com o advento da nova Lei Complementar nº 116/2003, que trouxe inovações como, por exemplo, a ampliação das exceções em que…

Extinção do crédito tributário - SEMINÁRIO – 10/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 15/05/2012 7º.TEMA: Repetição e compensação do crédito tributário - SEMINÁRIO – 17/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 22/05/2012 8º.TEMA: “Exclusões” do crédito tributário: isenção e anistia - SEMINÁRIO – 24/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 29/05/2012 9º.TEMA: Infrações e sanções tributárias - SEMINÁRIO – 31/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 05/06/2012 10º TEMA: Garantias, privilégios e administração do crédito…

62831666953 - JOAO CARLOS CHERINI Direito Tributário para o TC/DF Teoria e questões Prof. Aluisio Neto Aula 02 AULA 02: ISS SUMÁRIO PÁGINA 01 03 21 21 50 55 70 77 83 84 103 104 Apresentação ISS na CF/88 ISS na Lei Complementar federal n°116/03 Fato Gerador Não-incidência Local da prestação Sujeito passivo Base de Cálculo Alíquotas Questões Gabarito Bibliografia Olá, amigo concurseiro e futuro servidor distrital! Chegamos à segunda aula do…