Uma Lei Complementar Da União Concedeu Isenção De Iptu

.....................................................................................................................114 5. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO..............................................130 6. PROCESSO ADMINISTRATIVO: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.............134 7. SERVIÇOS PÚBLICOS...........................................................................................................146 7.1 Princípios do Serviço Público..............................

de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, e não mais de dois anos, como antes. Quando a estabilidade era adquirida em dois anos, parecia absolutamente lógico que o prazo de duração do estágio probatório fosse, também, de dois anos (a Lei nº 8.112/1990 determina, na verdade, a duração de 24 meses). Assim, dois anos após o ingresso do servidor no serviço público, quando se tratasse do primeiro cargo por ele ocupado, havendo aprovação no estágio probatório, era…

Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,…

estados, objetivando a atração de indústrias, a partir da concessão de isenções no imposto interestadual sobre o consumo, ICM. Já Varsano (1996, p. 2) define “Guerra Fiscal” como uma situação de conflito na Federação em 6 que, ao arrepio da Lei Complementar n º24, de 1975, os estados utilizam-se de isenções e outros incentivos relacionados ao ICMS (seu principal tributo e atualmente o maior tributo consolidado do Brasil) como instrumentos ativos de suas políticas de atração…

Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 Código Tributário Municipal Incluída a legislação complementar Jaboatão dos Guararapes/PE Organizador: Geovane Basilio da Silva Atualizado pelas: • Leis Ordinárias Municipais nº 072/93, 022/97, 056/00, 080/00, 081/00, 082/00, 130/01, 187/02, 219/03, 014/05, 042/06, 87/06, 110/06, 115/07, 222/08, 372/09, 708/11 e 836/12; • Leis Complementares nº 04/08, 12/11 e 14/2012; e • Lei Promulgada 017/05. Os textos aqui presentes não substituem…

conceitos, como a ideia de norma interpretada a partir de textos positivados. A análise do termo “tributo” começa com o estudo do Sistema Tributário e de normas definitórias da Constituição Federal, da Lei 4.320/1964 e de excertos do Código Tributário Nacional. Trata também da destinação dos tributos e da classificação das espécies, bem como dos vários sentidos da palavra “tributo” e da adoção da regra-matriz de incidência. Seja…

NORMASLEGAIS.com.br. SIGLAS UTILIZADAS: CLT: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) COFINS: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Lei Complementar 70/1991) CPMF: Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (Lei 9.311/1996) CSL ou CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei 7.689/1988) ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Lei Complementar 87/1996) GPS: Guia da Previdência Social…

LEI Nº. 387/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. “Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências.” O PREFEITO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Código Tributário e de Rendas do…

Unidade de Políticas Públicas André Silva Spínola Lusia Angelete Ferreira Consultoria de Conteúdo e Redação do Texto 2 SIMPLES NACIONAL Atualizado até a Resolução CGSN 29, de 21 de janeiro de 2008 . 3 SIGLAS MAIS USADAS CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CODEFAT – Conselho dos Depósitos do Fundo de Amparo ao Trabalhador COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional CPMF –…

níveis. Tem-se, ainda, que o legislador constitucional, visando incentivar e fomentar a sua efetivação, imunizou os particulares que, sem finalidade lucrativa, suprem deficiências do Estado na área educacional. Contudo, o Poder Público, em especial a União, vem mitigando a regra imunizante das entidades educacionais sem fins lucrativos exigindo o recolhimento de contribuições sociais sobre as atividades por elas desenvolvidas e, por conseguinte, onerando a atividade da educação e…