Uma Lei Complementar Da União Concedeu Isenção De Iptu

Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, a principio a receita bruta da empresa não ultrapassara R$ 240.000,00 (microempresa) ou R$ 2.400.000,00 (empresa de pequeno porte) e respeitando os demais requisitos previstos na Lei. Conforme a Lei Complementar nº 128/2008, as alíquotas do SIMPLES Nacional, para esse ramo de atividade, vão de 4% até 11,61%, dependendo da…

O sistema constitucional brasileiro prescreve normas estruturais que delimitam o campo de atuação legislativa para a criação de tributos, sejam em âmbito federal, estadual ou municipal. Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 possibilita à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Em pontos esparsos, confere competência aos entes federativos para instituição de outros tributos, como empréstimo compulsório,…

internacionais Lei complementar Lei ordinária. Leis delegadas Medidas provisórias Decretos legislativos Resoluções do Senado Federal Fontes secundárias do Direito Tributário: Decretos Normas complementares 1.2 Tributos Definição O conceito de tributo está estabelecido no artigo 3° do Código Tributário Nacional: Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e…

de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei ns 9 .6 1 0 /9 8 ) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n2 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Sumário Prefácio, 13 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, 15 1.1 Conceito de estado de direito, 15 1.2 Arrecadação da receita pública, 16 1.3 Lei de responsabilidade fiscal, 17 1.4 Receita pública, 18 1.5…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que

CDD 340 Bibliotecária: Emanuele Santos CRB-2 / 1309 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – A reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio deste documento é autorizado desde que citada a fonte. A violação dos direitos do autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a Deus por me iluminar e me dar forças sempre, aos meus amigos e à minha família, mas, principalmente a minha mãe pelo estímulo e…

terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Em segundo lugar, há o problema na identificação do sujeito passivo no tributo. Quem deve pagar o tributo? Isto nós falaremos somente mais à frente neste curso. …

transferências 5. Os tributos de competência própria dos municípios 5.1. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 5.2. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 5.3. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI 5.4. A Taxa 5.5. A Contribuição de Melhoria 6. Transferências intergovernamentais para os municípios 6.1. Transferências da União para os municípios 6.1.1. O Fundo de Participação dos Municípios - FPM 6.1.2. A participação no Imposto…

ANUÁRIO • 1999 Anuário do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo da Cidade do Rio de Janeiro Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro Cesar Maia Secretário Municipal de Fazenda Francisco de Almeida e Silva Coordenador do IPTU Antonio D. Moreno Filho Elaboração Coordenadoria do IPTU - Divisão Técnica Editoração F/CIN/DDS-Equipe de Editoração Eletrônica Impressão Imprensa da Cidade Arte/Capa F/CIN/DDS-Equipe de Editoração Eletrônica Foto RIOTUR…

competência legislativa plena ou geral, qual seja, a que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para determinar sua incidência, base de cálculos e alíquota, sujeito passivo de obrigação constituída, formas de lançamentos, de cobrança e de prover os modos de arrecadações e fiscalização. A Constituição Federal, no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional, estabelece a competência privativa da União (art.153), dos Estados do Direito Federal…