Uma Lei Complementar Da União Concedeu Isenção De Iptu

nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. No Direito Tributário, obrigação e crédito nascem no mesmo momento. Com a ocorrência do fato gerador, nasce um direito subjetivo de crédito para a Fazenda Pública, e um dever jurídico de satisfazer o débito para o contribuinte. O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Em suma, resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento. No entanto, Rubens Gomes de…

Fusão e Incorporação Off Shore CIDE Tecnologia Trust Planejamento Fiscal na Pessoa Física Revisão do Planejamento e Mudanças na Legislação Incentivos e Regimes Fiscais Específicos IRPJ-CSLL-PIS-COFINS – Não Incidência – Redução de Multa e Juros (Lei 11.941/2009) O Contencioso Fiscal é Planejamento Tributário? ------------------------------------------------- INTRODUÇÃO É de notório conhecimento que o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é…

Ordem Econômica. MPF: 3 questões; direito da concorrência 03 questões; direito do consumidor 04 questões. Na área estadual o direito econômico é cobrado direito do direito constitucional, direito administrativo e na legislação extravagante na Lei antetruste. ______________________ Conceito: a idéia de direito econômico esta ligada a uma idéia de Estado e de Economia. É o ramo do direito que cuida de regular a atividade econômica e esta se dá, em regra no mercado.…

este tema tentando apenas memorizar tais hipóteses. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN): • • • • • • Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Concessão de medida liminar em mandado de segurança; Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Parcelamento. A doutrina utiliza das…

CONSTITUCIONAL – Profº Cyonil Junior c)- A validade jurídica da utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos, para fins de persecução criminal, desde que se trate de tráfico de drogas, crimes do colarinho branco ou crimes definidos em lei como hediondos; d)- A extradição de brasileiro naturalizado, nas hipóteses de prática de crime comum, após a naturalização, ou de suspeita de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; e) - todas as alternativas…

originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. STF Súmula nº 249: É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. STF Súmula nº 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. STF Súmula nº 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial…

...................................................................................... 57 10. 1.2.16. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO) (art. 106 a 109 RIR). .................................. 57 11. 1.2.17. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR (art. 113 a 116 RIR). .................................................................... 58 12. 1.2.18. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA (art. 117 a 145 RIR). ................................................................................... 59

instituída pela LEI nº 123/2006 e atualmente regulamentado por resoluções expedidas pelo comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno porte (CGSN), foi criado para beneficiar as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte – EPP, com o objetivo de simplificar o processo burocrático e unificar os pagamentos dos seguintes tributos e contribuições O que é Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido…

informativo, o STF discutiu o seguinte: quando você fala em taxa, eu vou encontrar, obviamente, lá no art. 145, inciso II. E o art. 145, ele diz que a taxa ocorrerá pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço público. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,…

Nacional Curso de Contabilidade Aplicada ao Setor Público DISCIPLINA 03 A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIOS UTILIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2.1. Introdução 2.2. Princípio da Unidade 2.3. Princípio da Universalidade 2.4. Princípio da Anualidade ou Periodicidade 2.5. Princípio da Exclusividade 2.6. Princípio do Equilíbrio 2.7. Princípio da Legalidade…