Uma Lei Complementar Da União Concedeu Isenção De Iptu

Nesse caso as companhias seguradoras agem como comerciantes comuns, devendo recolher o imposto. No entanto, não foi esse o entendimento que prevaleceu no STF, que concedeu liminar à ADIn ( ação de argüição de inconstitucionalidade) 1.648 MG e suspendendo a eficácia da expressão "e a seguradora!",, constante do art 15, da Lei n.° 6.763/75, Lei Mineira do ICMS, entendeu aquela Corte que os salvados de sinistros, mesmo quando vendido a terceiros não autorizam a incidência de ICMS. Min.…

tributo, no momento em que surgiu, e na atualidade? • Qual é o papel e a função dos tributos na sociedade? • Como se dá a organização dos tributos em face da organização político-administrativa? Qual tributo é inerente a cada ente da Federação (União/Estados e Distrito Federal/ Municípios)? • Quais são as fontes do Direito? • Quais são os Princípios reguladores do Direito Tributário? • Qual a função da Administração Tributária e do Processo Judicial Tributário? 8…

___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Nome legível do Orientador Assinatura do Orientador CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE CURSO TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para os devidos fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo absoluta responsabilidade pelo conteúdo apresentado neste Trabalho, isentando a Coordenação de…

Tributário-52 Direito Urbanístico-61 4 monopólio. Recentemente, o citado ente adquiriu, sem licitação, produto relacionado de modo direto à atividade que exerce. Destaca-se que as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, elencadas pela Lei Federal nº 8.666/1993, não se aplicam na hipótese aventada. Ainda assim, as justificativas apresentadas pelo ente para deixar de realizar o procedimento licitatório levavam em conta os fatos de que (i) o bem tinha liame direto com a…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO ADMINISTRAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. NILSON DA SILVA ROSA Feira de Santana- BA 2009 NILSON DA SILVA ROSA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. Monografia apresentada à Banca…

Certidão positiva com efeito de negativa: 4.1.1 Súmula 446 do STJ; 4.1.2 Fazenda Pública; 4.2 Dispensa de certidão; 4.3 Responsabilidade pessoal do servidor. 5. Função socioeconômica dos tributos. 6. Introdução a exclusão do crédito tributário: 6.1 Isenção: 6.1.1 Classificações: 6.1.1.1 Isenções objetivas e isenções subjetivas; 6.1.1.2 Isenções em caráter geral e isenções em caráter específico; 6.1.1.3 Isenções onerosas e isenções simples; 6.1.1.4 Isenções por prazo…

mediante o respeito às Leis, que são superiores a ele. O poder de tributar é uma parcela da soberania estatal, que tem o fim de atender às despesas deste Estado. Por ser Democrático, seu poder deve emanar do povo. No caso desta democracia se dar de forma representativa, são os eleitos pelo povo que devem estabelecer as normas estatais. Neste Estado, as normas estatais são a Constituição e as Leis, que são produzidas pelos representantes do povo. Uma das funções da existência da lei,…

Destacou os pontos relevantes da questão no que tange: à ausência de lei complementar que defina o adequado tratamento tributário para o ato cooperado, à existência de créditos cumulados pelo PIS/ COFINS no regime não cumulativo, aos juros sobre o capital social, à tributação da aplicação do resultado das aplicações financeiras e às situações de tratamento inadequado. No panorama legal, destacou a vigência da Lei Federal 5764/71, arts. 3º e 4º, no que se refere ser a cooperativa…

Das Normas Jurídicas. Constituição Federal Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Leis Delegadas Decreto Legislativo Resoluções do Senado ou da Câmara dos Deputados Atos Administrativos Instruções Normativas, Pareceres, Portarias Circulares, Resoluções, etc. Nome da Disciplina Cursos de Extensão FunCefet Sistema Tributário Nacional Constituição Federal de 1988 (arts 145 ao 162) Tributo – Código Tributário Nacional – CTN Lei n.º 5.172/66, art.3º e 4º…

publicado no DOU – Diário Oficial da União em 04/02/2009 com validade até 13/08/2010. Em 12/08/2010 a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE protocolizou tempestivamente junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CEBAS, mediante processo n° 71000.103118/2010-17, que se encontra no aguardo do término da análise. O protocolo de renovação serve como prova da regularidade da certificação até o julgamento do referido processo, nos termos do § 2° do art. 24 da Lei n° 12.101…