Um Juri Em Defesa Da Maconha

Consta dos referidos autos que em (data), por volta das 22:00 horas, nesta cidade, o Denunciado ___________ (descrever o ato delituoso). Assim, estando o Denunciado incurso nas penas do art. ___ do Código Penal, requer a citação daquele para a defesa preliminar, nos termos do art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008, notificando-se a vítima e testemunhas abaixo arroladas para depor em data e horário a serem designados, processando-se a presente até final julgamento, como…

BATISTI: 1085 e RCL 11243. . PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO, NÃO FOI EXTRADITADO,COUBE A RECLAMAÇÃO. POR 6 VOTOS A 3 RESOLVEU QUE A DECISÃO É ATO DE SOBERANIA NACIONAL, NÃO PODENDO SER REVISTO PELO JUDICIARIO, IMEDIATAMENTE SOLTO. MARCHA DA MACONHA ADPF 187. j.15.06.2011 (INFORMATIVO 631) Direto de reunião; Direito de livre manifestação do pensamento CP – art. 287- “ fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. ANENCEFALIA – ADPF 54. Poder de…

conflitos 1.1 Autotutela: caracteriza-se pelo emprego da força bruta para a solução dos conflitos. É admitida somente a título excepcional. Exemplos: prisão em flagrante efetuada por particulares, inclusive com permissão constitucional; a legítima defesa; e o estado de necessidade. Enfim, não admitida como regra, podendo configurar o crime – exercício arbitrário das próprias razões. 1.2 Autocomposição: caracteriza-se pela busca do consenso entre as partes. 1.2.1 renúncia: autor…

REVISÃO CRIMINAL. (...) Revisionando que foi condenado no 1º Júri, mas teve a pena reduzida em grau de apelação. Protesto por novo Júri deferido. Nova condenação no 2º julgamento pelo Júri, em momento posterior à juntada do laudo de degravação de áudio e da audiência para a exibição do conteúdo do Programa Linha Direta às partes e advogados. Provas que já constavam dos autos quando o Revisionando foi submetido ao 2º julgamento pelo Júri. Novo recurso de apelação em que tais questões…

achava que o rapaz não estava fazendo bem a sua filha. Amigos de Suzane e Daniel contam que os dois mudaram depois que o namoro adolescente tomou ares de coisa séria. Suzane perdeu aos 16 anos a virgindade com Daniel, na mesma época passaram a fumar maconha quase todos os dias., inclusive experimentaram ecstasy. A última viagem que Suzane fez sem o namorado foi para a casa de praia de uma das melhores amigas, em Porto Seguro, na Bahia, no Réveillon de 2000. Depois disso, era difícil…

1997, quando o juiz James Gray, de Orange County, na California, autorizou o uso de maconha medicinal, quase metade dos estados americanos aprovou leis nesse sentido. Nos Estados Unidos, pesquisas indicam que a maioria da opinião pública é favorável à legalização da maconha, (1) possivelmente por reconhecer as exitosas experiências regulatórias vivenciadas pelos EUA nesses quase 20 anos, que se iniciaram com a maconha medicinal e que hoje já avançaram para os mercados regulados nos…

leva em conta as múltiplas variáveis, condições e contextos em que existiriam mais do que as duas possibilidades apresentadas. Ele molda o argumento de forma enganosa e obscurece o debate racional e honesto. Exemplo: Quem é contra a legalização da maconha é a favor dos traficantes. Tornar a Questão Supostamente Óbvia Este argumento logicamente incoerente geralmente surge em situações onde as pessoas têm crenças bastante enraizadas, e por isso considerada verdades absolutas em suas…

das partes, contraditório, ampla defesa, etc. Com isso fica evidente esse modelo, como sendo o utilizado em nosso país. O terceiro sistema (MISTO). Esse sistema é também o chamado de acusatório-formal, cuja origem está no código de Napoleão Bonaparte. Esse sistema tem duas etapas, bem distintas. Numa primeira etapa, um juiz chamado de “juiz de instrução”, tem a prerrogativa de buscar as provas, com maiores poderes para agir exofficio, sem contraditório, ampla defesa. O julgamento caberá…

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo

autoridade tome conhecimento do fato criminoso, bem como forte arma no combate à corrupção. Outro assunto que envolver a liberdade de manifestação é sobre a "Marcha da Maconha". Quando se iniciou já veio com polêmica. Pois o grande dilema era que por um lado os defensores alegavam que queriam apenas descriminalizar a droga (no caso, a maconha), e do outro lado os que levantavam frente alegando que isso seria ilícito penal, correspondendo a incitação ao crime (art. 286, Código Penal) e…