Um Juri Em Defesa Da Maconha

luvas cirúrgicas, que não deixam impressões digitais. O crime pode ter sido planejado dois meses antes. A delegada Cíntia Gomes, titular da equipe C-Sul do DHPP, revelou também que os três acusados eram usuários de drogas e estavam sob efeito de maconha durante o assassinato. Apesar de declarar amor ao namorado, afirmar que a desaprovação dos pais ao seu relacionamento gerava vários atritos em casa e confessar que sua intenção era viver junto com Daniel depois que recebesse a herança,…

da CF. 2.2. Princípio da ampla defesa: todo acusado faz jus a utilizar todos os meios de defesa em direito admitido, tais como autodefesa (se defender pessoalmente), defesa técnica (por advogado), o direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no Tribunal do Júri deve ser garantido ao acusado o direito de defesa plena (completa, absoluta, perfeita). Ex. direito da defesa mudar/ alterar na…

Teresópolis, região serrana do estado do Rio de Janeiro, três vasos contendo “pés de maconha” (cannabis sativa) que não excedem à altura de 25 cm. R: Anacleto se enquadra no art. 28, § 1º da Lei 11.343/06 Lei de Drogas, como usuário. Situação 2: Foram encontrados, em uma lanchonete no centro da mesma cidade, dez exemplares vegetais de Cannabis Sativa e 241,0g (duzentos e quarenta e um gramas) de maconha prensada. R: Este caso se enquadra no art. 33,§ 1º, II da lei 11.343/06 –…

ALBERTO BEZERRA DE SOUZA TESES DE DEFESA NA PRÁTICA FORENSE PENAL VOLUME 1 JUDICIA CURSOS PROFISSIONAIS LTDA. contato@judicia.com.br FORTALEZA 2013 Teses de Defesa na Prática Forense Penal Volume 1 1.ª edição Alberto Bezerra de Souza Capa: Wilkelves Nogueira Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Juliana Soares Lima – Bibliotecária – CRB-3/1120) S719p Souza, Alberto Bezerra de. Teses de Defesa na Prática Forense Penal. / Alberto Bezerra de Souza. – Fortaleza:…

competência originária processar e julgar o Comandante Geral da Polícia Militar e o Chefe da Casa Militar, nos crimes militares. No caso de denúncias de crimes dolosos 1 contra a vida de civis, a competência para receber denúncia é do Tribunal do Júri, apesar de a decisão de arquivamento no caso de recomendação do Ministério Público ser da Justiça Militar Estadual. II. A Vila dos Malês 6. A Vila dos Malês é uma comunidade com cerca de 50 mil moradores, localizada na divisa…

Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 15ª ed., 2008, p. 27,33. Resposta: Não estará Raimundo obrigado a realizar o teste de alcoolemia uma vez que de acordo com os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF),ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo ou da não autoincriminação. Diante é que a doutrina e a jurisprudência do STF e doSTJ majoritárias vêm considerando que o acusado

“pois” e “e” Um bom advogado não pode ser intransigente, nem se deixar levar pelas emoções. No tribunal do Júri o juiz preside, o promotor acusa, e o advogado defende. [neste caso, a vírgula só é indispensável quando os sujeitos forem diferentes] Para indicar a supressão (elipse) do verbo Ele começou a carreira na advocacia pública; ela, na advocacia privada. O pai traficava maconha; o filho, cocaína e heroína; o velho avô, lança-perfume. Para separar orações reduzidas de…

conduta atinge uma coletividade. O ato é um ilícito penal toda vez que o legislador entender que há uma violação de direitos da coletividade como um todo. Ex.: fumar maconha é prejudicial à saúde pública. Para o direito civil, o ato é um ilícito toda vez que ele estiver prejudicando os particulares diretamente. Ex.: fumar maconha não é ilícito civil, porque não prejudica nenhum particular diretamente. Diferentemente ocorre com o homicídio doloso, que tem repercussão tanto na esfera…

acidentes de trânsito, mormente ocasionados pelo excesso de velocidade e embriaguez ao volante. A CF reconhece, no art. 5º, XXXVIII, a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados à plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. "O júri é um tribunal popular, de essência e obrigatoriedade constitucional, regulamentado na forma da legislação ordinária, e, atualmente,…

texto supremo constitucional em seu art. 5º, III, sustenta que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Ademais, a Lei Maior, tendo como aporte o Princípio da Dignidade Humana em seu art. 1º, III, posiciona-se em defesa de dois valiosos (ou os mais valiosos) bens jurídicos: a vida e o respeito à pessoa humana. Ressaltemos, aqui, a Lei 11.340/2006, batizada de Maria da Penha em homenagem a uma vítima real: a cearense Maria da Penha Maia Fernandes fora…