Um Juri Em Defesa Da Maconha

justiça residual por excelência, sendo competente para apreciar, por exclusão todas as infrações que não sejam da alçada da justiça especializada ou da justiça comum federal. OBS: os crimes dolosos contra a vida são de competência do tribunal do júri, podendo ser julgados tanto pela justiça federal ou estadual. OBS 2: OS juizados especiais poderão ser federais ou estaduais com competência para julgar crimes de menor potencial ofensivo. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA MILITAR:…

Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. No que tange ao conceito de segurança nacional, importante é a reflexão proposta por C. SYLLUS: O conceito de Segurança…

jurídico tutelado a saúde publica. os crimes da lei de drogas são classificados como materiais, de perigo abstrato com exceção do artigo 39 que é considerado de perigo concreto.. Os artigos 27 a 30 da Lei 11.343/06 vêm em defesa daquele que faz uso de tais substancias, pois vem dizendo que não mais cabe as penas restritivas de liberdade a usuários de drogas, pois alei lei claramente se baseia na idéia de reeducação do usuário através do amparo e…

que deverá pautar-se pelos critérios de justiça, razoabilidade e racionalidade. Como decorrência deste princípio surgem o postulado da proporcionalidade e algumas garantias constitucionais processuais, como o acesso à justiça, o juiz natural a ampla defesa o contraditório, a igualdade entre as partes e a exigência de imparcialidade do magistrado.8 1.1 - Jurisprudência STJ – Não reconhecimento da violação do juízo natural 1.1.1 – Acórdão - (RHC 53.513/SP, Rel. Ministro GURGEL DE…

uma grande quantidade de pessoas. Ex.: Inúmeras pessoas acreditam em Deus, portanto Deus existe. Apelo à emoção Recorrer à emoção para validar o argumento. Ex.: Apelo ao júri para que contemple a condição do réu, um homem sofrido, que agora passa pelo transtorno de ser julgado em um tribunal. O advogado quer que o júri absolva o réu por compaixão. Apelo ao ridículo Ridicularizar um argumento como forma de derrubá-lo. Ex.: Se a teoria da evolução fosse verdadeira, significaria que…

fazer? 4. Carlos Augusto, brasileiro, casado, com residência à Rua Toneleros, 54, Rio de Janeiro, foi preso em flagrante pela prática de tráfico ilícito de drogas - art. 33 da Lei 11.343/06, ao ter sido encontrado com 3kg de cannabis sativa (maconha) bem como uma balança e plásticos para endolamento da droga. O laudo pericial prévio confirmou tratar-se de substância entorpecente. Após lavratura do APF nº 021-2343/09, o autuado contrata os seus serviços como advogado. Apresente a…

Judiciário, ou sob outra ótica, indicam o modo em que o Poder Judiciário exercerá a fiscalização da validade das leis. São duas vias pelas quais poderá ser exercido o controle de constitucionalidade das leis: 22 •Via incidental, modelo difuso (de defesa ou de exceção) – dá-se diante de uma controvérsia concreta, submetida à apreciação do Poder Judiciário, em que uma das partes requer o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, com o fim de afastar a sua aplicação ao caso…

momento em que o juiz nomeia um advogado para o acusado que não o tenha? No momento em que ele não tiver defensor no processo. Observação: no interrogatório não há necessidade de advogado (primeiro ocorre o interrogatório e depois a nomeação para defesa prévia). Primeiro ato processual: citação, que serve para dar ao acusado conhecimento dos fatos que lhe são imputados e não porque cometeu o crime, ele não se defende de um artigo de lei e sim se defender de fatos. O que prova que o…

momento em que o juiz nomeia um advogado para o acusado que não o tenha? No momento em que ele não tiver defensor no processo. Observação: no interrogatório não há necessidade de advogado (primeiro ocorre o interrogatório e depois a nomeação para defesa prévia). Primeiro ato processual: citação, que serve para dar ao acusado conhecimento dos fatos que lhe são imputados e não porque cometeu o crime, ele não se defende de um artigo de lei e sim se defender de fatos. O que prova que o…

... 4.2. Procedim ento sumaríssimo propriamente d ito - audiê ncia d e i nstrução e julgam ento (arts. 77 a 83 da Lei n° 9.099/95).... 4.3. Suspensão condicional d o processo (art. 89 da Lei no 9.099/95) 5 . Procedim ento especial d o tri bunal do júri (arts. 406 a 497 CPP) ...... 5.L Com petência . . . . . .................. ................ . . . . . . .. . . . . . . . . . . .. . . . . . .............. 5.2. Composição .... .................... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .