Um Indivíduo Ingressou Com Ação De Responsabilidade Civil

recente e bastante heterogênea composta, em sua maioria, por imigrantes. As intervenções estatais em resposta a tais demandas para além da repressão, ainda eram poucas e tímidas. Em 1919, ano em que o Brasil participou do Tratado de Versalhes e ingressou na OIT (Organização Internacional do Trabalho), foi implantada a primeira medida ampla de legislação social, responsabilizando as empresas industriais pelos acidentes de trabalho. Em 1923 houve a criação de uma Caixa de Aposentadoria…

dos cônjuges um sentimento de traição, de raiva, ou vingança, instigando uma cruzada difamatória para que o filho do casal alimente em si toda a frustração e impotência diante do término do casamento. Assim, a criança passa a ser instrumento do individuo que outorga-se de “genitor alienante”, papel que invariavelmente cabe às mães, contra o “genitor alienado”. Trata-se de um tema complexo e polêmico, visto que são rompidos os laços afetivos com o pai que, indiscutivelmente, é fundamental…

Segundo Tratado Sobre o Governo, de John Locke, espécie de justificativa à posse inglesa por parte de Guilherme de Orange, como pensam alguns com a intenção de demonstrar, como consta no título da obra, a origem, a extensão e a finalidade do governo civil. Poder Político: “é o direito de editar leis com pena de morte e, consequentemente, todas as penas menores, com vistas a regular e a preservar a propriedade, e de empregar a força do Estado na execução de tais leis e na defesa da…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Domicílio Civil. Pessoa Jurídica TEMA 01 DOMICÍLIO CIVIL 1. Conceito Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua…

1830 nasceu o Código Criminal do Império do Brasil, primeiro código autônomo da América Latina. Resultou principalmente do projeto de Bernardo Pereira de Vasconcelos que constituía os movimentos renovadores da época. Incorporou os princípios da responsabilidade moral e do livre arbítrio, segundo o qual não há criminoso sem má fé, sem conhecimento do mal e sem a intenção de pratica-lo. Influenciou o Código Penal espanhol de 1834 e o Código Penal português de 1852, por sua clareza,…

passar do tempo esse termo ganhou a conotação de ação do Governo em assegurar a ordem. A idéia de se ter uma Polícia no Brasil, surgiu em 1500 com iniciativa de Dom João III, mas apenas em 1530 é que o sistema policial passou a desempenhar seu trabalho, organizando serviços de ordem pública. O modelo de hierarquia da Polícia Brasileira segue o modelo português. Diferentemente de outros países no Canadá, por exemplo, todos os policiais são de caráter civil e usam uniformes para serem…

atividade do Agente Público: 1- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; Estabelece o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O referido dispositivo enuncia o princípio da responsabilidade, estabelecendo para…

viúva, portadora da Cédula de Identidade RG XXXXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF-MF sob o n XXXXXXXXXXXX em Curitiba - PR, vem a presença de V. Exa., com o devido respeito, por sua advogada que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em desfavor de SUL FINANCEIRA S.A. C.F.I., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ-MF sob o nº…

continuadamente, de recolher tributos federais. A atuação do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em dezembro de 1987. De acordo com o Decreto, para executar o débito tributário, a Administração não estaria adstrita ao ajuizamento de ação de execução fiscal, mas poderia adotar medidas de maior restrição à livre iniciativa, como o cancelamento do registro da empresa, a interdição do estabelecimento e a apreensão de mercadorias. Silva & Costa deseja reiniciar com a maior…

Auguste Comte Pai do positivismo, ele acreditava que era possível planejar o desenvolvimento da sociedade e do indivíduo com critérios das ciências exatas e biológicas Auguste Comte O nome do pensador francês Auguste Comte (1798-1857) está indissociavelmente ligado ao positivismo, corrente filosófica que ele fundou com o objetivo de reorganizar o conhecimento humano e que teve grande influência no Brasil. Comte também é considerado o grande sistematizador da sociologia. O filósofo…