Um Imóvel Para Moradia é Considerado Um Bem

TRABALHO DE DIREITO CIVIL I / Bem de Família Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar o tema: Bem de Família, especialmente seu conceito, sua origem, classificação, bem como doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Bem de família Legal. Referente à disciplina de Direito Civil I. INTRODUÇÃO A família é a base da sociedade, portanto é de extrema importância na vida do ser humano. O ambiente familiar é que

forma: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso. I - A PROPRIEDADE A propriedade é um direito real, ou seja, está elencado no artigo 1225 do Código Civil. Os direitos reais garantem…

desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1.º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2.º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. § 3.º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e…

PROGRAMA BOLSA MORADIA SOCIAL O projeto Bolsa Moradia possui o principal objetivo de beneficiar ocupantes de imóvel situado em áreas de risco que não disponham de meios materiais para adquirir ou alugar moradia, de acordo com os critérios da Política Municipal de Habitação. Desta feita, pode-se dizer que a finalidade do programa é assegurar a seus beneficiários o imediato assentamento em imóvel dotado de condições de habitabilidade. A Produção Social da Moradia tornou-se possível desde a

DO BEM DE FAMÍLIA O Estado tem o dever consagrado na própria Constituição Federal de 1988, art. 226, caput, de conferir proteção especial à família. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas que se referem ao bem familiar. A finalidade da impenhorabilidade é a de proteger a família assegurando a seus membros uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, protegendo os economicamente débeis, impedindo a miséria e a marginalização. Refletindo sobre…

três as espécies: 1. DIREITOS REAIS DE GOZO OU FRUIÇÃO: o titular tem autorização de usar e gozar ou tão somente de usar a coisa alheia: enfiteuse; servidões prediais; usufruto; uso; habitação; superfície; concessão de uso especial para fins de moradia; concessão de direito real de uso. Dividem-se em: a. Enfiteuse: Não mais utilizado no atual ordenamento jurídico brasileiro, consiste no arrendamento de terras não cultivadas, de caráter perpétuo, ou seja, sem data de termino para o…

– 7º E ATIVIDADE AUTOINSTRUCIONAL: Processo Civil III - Execução Belo Horizonte 2014 2 RESUMO: “A POLÊMICA DO BEM DE FAMÍLIA” E “A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR, O DEBATE CONTINUA” DE FLÁVIO TARTUCE O Bem de Família é o centro da discussão apontada pelo texto. Faz-se necessário frisar que esse instituto é tratado tanto pelo Código Civil de 2002, bem como pela Lei 8.009/1990. O Princípio da Patrimonialidade, um dos pilares da Execução Civil, dispõe que a…

anterior, apontar as modalidades de usucapião ali existentes. - No artigo 1.238 a Usucapião Extraordinária, possui como seu o imóvel, por 15 (quinze) anos sem interrupção, nem oposição adquire a propriedade, independente de boa fé e titulo, requerendo assim do juiz que o declare por sentença a qual servira de titulo para Registro no Cartório de Registro de Imóveis. A construção de sua morada quer se concretize em investimento de caráter produtivo ou cultural, levou o legislador a…

objetivo do presente artigo é uma exposição simples e sumária acerca do conceito de Bem de Família, as suas classificações e principais semelhanças e diferenças entre estas. Para introduzir o assunto, entendemos por bem comparar alguns dos conceitos trazidos pelos principais doutrinadores vez que o nosso Código Civil atual não o conceitua de forma clara. Na seqüência analisaremos as duas categorias em que é dividido o bem de família apontado as semelhanças entre cada um. Por fim,…

capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento…