Um Imóvel Para Moradia é Considerado Um Bem

Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros. Nessa linha, o Superior…

atuais que norteiam este instituto. As pessoas continuam na busca por um termo definitivo que dê a certeza máxima sobre a propriedade imóvel. É um processo constante, os interesses aumentam, ninguém se conforma e nem concorda com nada que não tenha regras bem definidas e se possível definitivas. A consciência dos direitos advém de pessoas cada vez mais exigentes e bem informadas. Não há mais espaço para meias palavras. Neste trabalho, é tratado um assunto ligado a Direitos Reais, a…

Estado de Minas Gerais, posto que pretende demolir 29.000 moradias, o que significa a remoção compulsória de aproximadamente 87.000 belorizontinos, conforme Estudo de Impacto Ambiental - EIA: “Considerando que todos os 208 assentamentos perfazem um total de 131.184 domicílios, estima-se que serão removidas cerca de 29.000 famílias quando da execução das intervenções previstas pelo Programa.” O Programa Vila Viva potencializa a valorização dos imóveis de baixa renda no Município,…

demonstraremos serem desprovidas de veracidade e fundamento legal. O Réu afirma estar morando no imóvel objeto da lide, que era de propriedade de sua tia e após o falecimento da mesma continuou ali residindo mesmo após ter a ciência de que aquele imóvel foi havido por herança dos autores, se recusando a desocupar o imóvel. O réu tenta a todo custo impedir que os LEGITIMOS PROPRIETARIOS TOMEM A POSSE DO IMÓVEL QUE É DE SUA PROPRIEDADE, E NO INTUITO DE DESCONSTITUIR UM FORMAL DE…

art. 1.240-A o imóvel terá que ter as características que, sujeito à usucapião familiar, deve ser urbano e medir até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). A definição do que é zona urbana e rural é traçada por lei federal – Código Tributário Nacional, art. 32. Cabe ao Município delimitar as zonas urbanas e rurais que lhe compreendem, em razão do interesse tributário e de acordo com a destinação e localização das instalações existentes. Em relação ao fato de o imóvel…

Cristiane Gribel – Civil V – 16.05.2012 – P-2 15. – Modos de Aquisição da propriedade do Imóvel 15.1 – Modos de aquisição Previsto em Lei a) Pelo Registro do Título Aquisitivo. Derivada.Art. 1.245 do Código Civil b) Por Acessão. Derivada.Art. 1.248 do Código Civil. c) Por Usucapião. Aquisição originária. Art. 1.238 do Código Civil. Aqui o rol é exemplificativo. 15.2 – Aquisição originária: O usucapião é um modo de aquisição originária. Não é transmitido qualquer…

240-A: Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais…

por objetivo o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem estar de seus habitantes. Evidencia ainda, que a aquisição originária irá beneficiar, a priori, a população carente que vive em aglomerados, como as favelas. Observa também que irá beneficiar a estrutura das cidades, sobre vários prismas, como no embelezamento, melhoria no saneamento básico, recolhimento dos devidos impostos sobre o imóvel, possibilita o fim de ligações clandestinas de energia elétrica,…

USUCAPIÃO: CONCEITO, REQUISITOS E ESPÉCIES O conceito O usucapião, instituto a que o novo Código Civil se refere no feminino – a usucapião – é, basicamente, uma modalidade de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Um velho acórdão do Supremo Tribunal Federal disse que: “o usucapião é a aquisição do domínio pela posse ininterrupta e prolongada: são condições para que ele se verifique a continuidade e a tranqüilidade”…

BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO BEM: Tudo quanto possa ser objeto de direito, ou seja, tudo aquilo que está presente na natureza, tenha utilidade para a pessoa humana e seja passível de apropriação. DOMÍNIO PÚBLICO: conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulados pela Administração e submetidos a regime de direito público. DOMÍNIO EMINENTE: o poder geral do Estado sobre tudo quanto esteja…