Um Imóvel Para Moradia é Considerado Um Bem

Os Bens impenhoráveis e suas Exceções Quando uma pessoa tem uma dívida que não paga, o credor pode recorrer ao poder judiciário para requerer o pagamento forçado da obrigação. Com isso, o Estado utiliza-se de sua força de coerção para obrigar o devedor a pagar sua dívida. Esse procedimento tem o nome de execução de dívida. Em breve resumo, no processo de execução, o credor, com o auxílio da força Estatal, procura no patrimônio do devedor bens suficientes…

indica isso: capio ‘tomar’ e usu quer dizer ‘pelo uso’.” (p. 167) “A sua primeira manifestação caracterizou-se por uma posse prolongada durante o tempo exigido pela Lei das XII Tábuas: 2 anos para os imóveis e 1 ano para os móveis e as mulheres. Posteriormente, o prazo para bens imóveis passou para 10 anos entre presentes e 20 entre ausentes.” (p. 167) “A usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, uso, habitação, enfiteuse, pela…

...................... Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos – art. 8o ......................................................................... Seção V – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano – art. 9o a art. 14 .... Seção VI – Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – art. 15 a art. 20 .......................................... Seção VII – Do Direito de Superfície – art. 21 a art. 24 ............................ Seção VIII – Do Direito de Preempção – art. 25 a

...................... Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos – art. 8o ......................................................................... Seção V – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano – art. 9o a art. 14 .... Seção VI – Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – art. 15 a art. 20 .......................................... Seção VII – Do Direito de Superfície – art. 21 a art. 24 ............................ Seção VIII – Do Direito de Preempção – art. 25 a

subordinação jurídica ao seu titular. Bens corpóreos e incorpóreos: corpóreos são os que têm existência material, como uma casa, um terreno, um livro; são o objeto do direito; incorpóreos são os que não têm existência tangível e são relativos aos direitos que as pessoas físicas ou jurídicas têm sobre as coisas, sobre os produtos de seu intelecto ou com outra pessoa, apresentando valor econômico, tais como os direitos reais, obrigacionais e autorais. Bens móveis e imóveis: móveis…

o Executado e a Embargada no ano de ______, na cidade de ___________________. Na execução foi penhorado o imóvel objeto da matrícula ______ (doc.), que embora apenas em nome do executado ______, também pertence a ora Embargante, convivente daquele por ocasião da aquisição do imóvel em questão, portanto, meeira, fato este de conhecimento notório tanto no município onde localizado o bem, quanto na cidade de ________, até porque desta união, culminou com o nascimento da segunda filha do…

comprove sua posse, e revestido de boa-fé, sendo que o prazo mínimo na posse do bem deverá ser de dez (10) anos. O parágrafo único traz uma redução do período da posse, que passa a ser de cinco (05) anos, em caso do possuidor, além do justo título e da boa-fé, tiver estabelecido no imóvel a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Os atos translativos mais comuns, que podem ser considerados justo título, são: a) a compra e venda; b) a troca; c) a dação…

O proprietário de um imóvel pode ser autorizado a exercer seu direito que construir em outro local, quando seu imóvel for considerado necessários a programas de regularização fundiária. (V) O estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano. (V) Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras…

FACOL – FACULDADE OSMAN LINS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR LOCATÍCIO JOSÉ RICARDO ALVES PEDROZA FILHO VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE 2013 JOSÉ RICARDO ALVES PEDROZA FILHO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR LOCATÍCIO Projeto monográfico apresentado ao curso de Graduação em Ciências Jurídicas da Faculdade Osman Lins (FACOL), como…

formulados pelos doutrinadores sobre o tema "bem de família", a simplicidade e objetividade da lavra de Carvalho de Mendonça se destaca: (...) uma porção de bens definidos que a lei ampara e resguarda em benefício da família e da permanência do lar, estabelecendo a seu respeito a impenhorabilidade limitada e uma inalienabilidade relativa. Em linhas práticas o inquestionável é que se trata de uma característica jurídica que a lei faculta ao imóvel, urbano ou rural, de residência…