Um Imóvel Para Moradia é Considerado Um Bem

modalidades de usucapião de bens imóveis existentes em nosso ordenamento jurídico e seus requisitos processuais, observando principalmente, a usucapião especial coletiva urbana e seus aspectos essenciais e especiais. Objetiva-se, relatar as formas de moradias irregulares existentes no solo urbano, tais como as favelas e loteamentos irregulares, o procedimento processual e a possibilidade de a comunidade carente usucapir conjuntamente as glebas onde possuem suas moradias, tornando estas…

da propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse, nos prazos previamente estabelecidos em lei. Surgiu no Direito Romano com o objetivo de regularizar a situação daqueles que, por irregularidades no momento da aquisição de bens, desejavam consolidar a nova situação patrimonial de acordo com as normas vigentes. Tal instituto foi regulamentado pela primeira vez na Lei das XII Tábuas (445 a.C.), com prazo de 1 (um) ano para bens móveis e de 2 (dois) anos para imóveis. A…

penhora que recaiu sobre o imóvel de sua propriedade é nula e pleiteia a desconstituição da mesma, alegando que o referido bem se encontra protegido pela Lei 8.009/90 visto ser bem único de família, requer ainda o arquivamento da demanda executiva pois afirma não possuir bens penhoráveis. Ora, Excelência, os presentes embargos carecem de fundamentação e, com a devida vênia, são completamente impertinentes, visto que possuem a intenção de impugnar a penhora sobre o imóvel que sequer…

política nacional de habitação e a oferta de moradias The national housing policy and the offert of residences EDNILSON BOLSON NOAL ROSANE JANCZURA  RESUMO – O desenvolvimento do presente artigo verifica-se em torno de um problema social: a questão do papel do Estado na oferta de moradias à sociedade. A crise habitacional brasileira tem atingido patamares alarmantes merecendo não apenas respostas referentes à demanda por quantidade de moradias como, principalmente, o repensar…

REGULARIZAÇÃO DA TERRA E DA MORADIA O QUE É E COMO IMPLEMENTAR FICHA TÉCNICA Grupo Coordenador Colaboradores Betânia de Moraes Alfonsin Débora de Carvalho Baptista Advogada, assessora jurídica da Secretaria do Planejamento de Porto Alegre, professora da Faculdade de Direito da Universidade Luterana do Brasil, voluntária da ONG ACESSO – Cidadania e Direitos Humanos e coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Procuradora, Secretária de Assuntos Jurídicos da…

autores classificam os bens como espécie do gênero coisas, sendo estas tudo que existe na natureza, e aqueles as coisas que são úteis ao homem, economicamente valoráveis e suscetíveis de apropriação. O Código Civil de 1916 fazia confusão entre bens e coisas; o atual utiliza apenas a expressão bens. Mesmo a doutrina classifica de forma diversa bens e coisas, sendo que muitos utilizam ambas as expressões como sinônimo. Para o professor Washington de Barros Monteiro (1997) os “bens são…

A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA [pic] Orientador: Professor Mestre Flávio Fernandes Pacetta. Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA

Tempo de residência no Município de Valinhos: _______ Anos _______ Meses 4 - DADOS SOBRE BENS DO CANDIDATO: 4.1 – Bens móveis (automóvel, moto, etc) Modelo Marca Ano Financiado SIM / NÃO 4.2 – Bens Imóveis Tipo Qtde Bairro(s) Metragem (m²) Financiado SIM / NÃO Terreno Imóvel p/ moradia própria Possui imóvel alugado? Outros imóveis Sítio Chácara Fazenda  Em caso de imóveis alugados, citar os valores dos aluguéis R$ ______________________ 4.3 –…

municipal específica determine o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios para os imóveis subutilizados – entendendo-se como tal aqueles que não atinjam o aproveitamento mínimo definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente. Neste caso, a Municipalidade poderá determinar as condições e os prazos para que sejam implementadas essas novas condições. Pelo Projeto de Lei, considerava-se também imóvel subutilizado aquele que estivesse sendo utilizado em desacordo com…

expostos. I – DOS FATOS O réu, em meados do ano de 2009, iniciou busca para adquirir o tão sonhado imóvel e após muita pesquisa se decidiu por comprar uma chácara no Núcleo Rural da região do Gama/DF, tendo em vista este ser produtor rural e necessitar de espaço para o plantio que é o meio de subsistência seu e de sua família. Em 13 de outubro de 2009, firmou contrato de compra e venda do referido imóvel com o Sr. Joaquim Lisboa e desde então lá fixou residência com sua família,…