Um Imóvel Para Moradia é Considerado Um Bem

Resumo O presente artigo trata dos aspectos processuais do bem da família, Lei 8.009/90. Estuda o instituto do bem de família frente à lei. Introdução A instituição do bem de família tem origem norte americana. Mais precisamente nos Estados Unidos, em conseqüência de grave crise econômica que o atingiu no começo do século XIX, o Estado do Texas promulgou uma lei, em 26 de janeiro 1839, permitindo que ficasse isenta de penhora a pequena propriedade, sob a condição de sua destinação à…

modalidade de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. TIPOS DE USUCAPIÃO Usucapião Especial Urbano Art. 183, CF. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. …

patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. SÃO DEFESOS os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. OS PROPRIETÁRIOS podem ser privados da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. O PROPRIETÁRIO também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado…

controversa desvalorização habitacional de tais áreas tem contribuído para potencializar a degradação do estoque edificado devido à instalação de novos usos incompatíveis e à subutilização de edificações. É desencadeado um processo de descaracterização dos imóveis e da dinâmica urbana da área, outrora marcada pela vitalidade e heterogeneidade de usos e funções. Compreende-se que a preservação do caráter habitacional dos sítios históricos é essencial para a conservação da sua urbanidade.…

compensações aos atingidos, conforme guia emitido pela Relatoria Especial da ONU. Na análise de tratados nacionais e internacionais, infere-se que nos casos mencionados é necessário que haja a garantia da dignidade da pessoa humana, bem como respeito ao direito de moradia adequada. Nesse sentido, importante ressaltar que em casos de despejo forçado a prioridade é que retorne para o local de habitação original, não sendo possível, deve-se buscar outras formas de compensação para a…

1. INTRODUÇÃO A questão da função social da posse como conseqüência dos Direitos Fundamentais nas relações entre particulares adquiriu uma larga importância, vindo efetivar os Direitos Fundamentais ao trabalho e à moradia no contexto do Estado Democrático de Direito, principalmente com o atual Código Civil, embora, este não possua de forma expressa previsão em seu texto, o que determina que se recorra aos princípios constitucionais para fundamentá-la. Assim

....... 22 o Seção IV Da Desapropriação com Pagamento em Títulos art. 8 ......................................................................... 23 o Seção V Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano art. 9 a art. 14 .... 24 o Seção VI Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia art. 15 a art. 20 .......................................... 26 Seção VII Do Direito de Superfície art. 21 a art. 24............................ 26 Seção VIII Do Direito de…

sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez." Creio ser adequada a denominação usucapião familiar em razão de sua origem, qual seja, o…

DOMÍNIO Usar (ius utendi) DOMINUS) Gozar (ius fruendi) Dispor (ius abutendi) Reivindicar (rei vindicatio) ASSIM: É O PODER JURÍDICO ATRIBUÍDO A UMA PESSOA DE USAR, GOZAR E DISPOR DE UM BEM, CORPÓREO OU INCORPÓREO, EM SUA PLENITUDE E DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI, BEM COMO DE REIVINDICÁ-LO DE QUEM O INJUSTAMENTE O DETENHA. (CARLOS ROBERTO GONÇALVES) ELEMENTOS CONSTITUTIVOS IUS UTENDI: Consiste na faculdade do dono de servir-se da coisa. …

gerais Conceito: A propriedade, palavra de origem latina (proprietas), que significa “o que pertence à alguém”, constitui-se juridicamente em um direito real em que há uma relação jurídica sobre um certo bem corpóreo ou incorpóreo. Compreende o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reivindicá-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha. CÓDIGO CIVIL Art. 1.228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la …