Um Imovel é Administrado Por Com Poderes Para Resguardar

intimação do Sindico da Massa, consoante disposto no artigo 401, do Decreto Lei 7661/45 (antiga lei de falência). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELO FALIDO APÓS DECRETAÇÃO DA QUEBRA. SÓCIO-GERENTE DESTITUÍDO DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS BENS DA MASSA FALIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, § 1º. E 52 VII DO DECRETO-LEI 7661/45. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.…

XVI da CF. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CARACTERÍSTICAS - Pessoas jurídicas de direito privado; quer dizer que esta subordinada as leis que se aplicam as empresas privadas, código comercial, civil, etc. Em regra o poder público não deve exercer atividade econômica. O banco do Brasil paga os mesmos impostos que o itau. Exceção jurisprudencial: correio tem imunidade tributária - monopólio do serviço postal - nao compete com nenhuma empresa. -…

definida em lei que enseja a cobrança do tributo. Os doutrinadores falam em hipótese de incidência. Em alguns Municípios resolvem asfaltar as ruas dos bairros e cobram taxas de asfaltamento conforme a área do imóvel. Isso, na verdade, trata-se de uma contribuição de melhoria, pois valoriza o imóvel do contribuinte em razão de uma obra pública. A taxa não tem como fato gerador a valorização imobiliária. Existe, então, uma impropriedade na denominação, o que é irrelevante. O município…

Direito Administrativo – Marçal Justo Filho Direito Administrativo – Maria Sylvia Zanella di Pietro 05/02/2015 Estado Democrático de Direito Características: - Supremacia Constitucional – submissão do Estado ao ordenamento jurídico. - Separação de Poderes – controle - Previsão Constitucional de Direitos fundamentais – Função Administrativa – Execução da Lei / Aplicação da lei Processo de Positivação – é o processo de produção normativa Norma Juridica – é a norma que pertence ao…

perante o particular (garantida por seus atributos), a que o Direito atribuí conseqüências jurídicas (adquirir, resguardar, transferir, modificar direitos).” “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria, perseguindo o interesse público.” Hely Lopes Meirelles De acordo com o conceito de…

supremacia do interesse público, o fundamento de validade para a quebra da isonomia, também, e mais acentuadamente, nas relações contratuais, pois garantam privilégios para si, conforme o que dispõe o artigo 23, inciso V da lei nº 8987/95, por exemplo, resguardar os direitos face ao contratante em nome da coletividade. PASSO – 2 1- Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? 1.1Justificar e fundamentar sua resposta. As formas tradicionais de execução do serviço…

executar as suas próprias medidas, sem necessidade de consentimento prévio de outro Poder, precipuamente o Poder Judiciário. Na atuação do poder de polícia, a Administração agirá de maneira auto-executória nas hipóteses previstas em lei, ou quando se tratar de medida de extrema urgência cuja omissão possa causar um transtorno maior à ordem pública. O fundamento da auto-executoriedade é a necessidade de se resguardar com celeridade e presteza o interesse público. Em diversas situações,…

impedidos, em local distante ou ignorado, sem possibilidade de oferecer proteção aos filhos. 2. Quem pode ser tutelado? Crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade, cujos pais faleceram, sejam desconhecidos ou que tenham perdido legalmente o poder parental de seus filhos; em função de maus tratos, negligência ou falta de condições para prover o sustento destes, ou por algum motivo estejam ausentes. 3. Quem pode requerer tutela? Os avós, os irmãos, os tios, ou qualquer…

imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica; há duas espécies de bens, o imóvel e o móvel; vejamos o conceito que o Código Civil nos oferece em seus artigos 79 e 82. Art. 79.: São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. A doutrina complementa dizendo que bens imóveis são os que não podem ser transportados sem alteração de sua substância, e abrangem o solo com sua…

ETAPA 2 (Passo 1 e 2) Aula Tema: Agentes Públicos (Classificação das categorias de Agentes Públicos) Agentes Públicos são todas as pessoas que de alguma maneira prestam um serviço público, desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários. Os agentes públicos podem ser classificados em: a. Agentes políticos: são componentes do Estado, suas funções são definidas na Constituição Federal que…