Um Imovel é Administrado Por Com Poderes Para Resguardar

81 do Código Civil brasileiro, é ato jurídico todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Ato administrativo é toda manifestação uniletaral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. De acordo com o mestre em Direito Administrativo Jean Riveto, “o ato jurídico

dívidas tributárias, dispôs o código que a solidariedade do sócio advém de sua intervenção nos atos ou omissões de que forem responsáveis e que a substituição ocorre quando a obrigação tributária advém ou é resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade tributária tem significado mais amplo, e apresenta-se com dois sentidos diferentes no Código Tributário Nacional, quais sejam: Em sentido amplo, é a submissão de…

administrativo. Segundo Meirelles, ato administrativo é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública” no desempenho de suas funções, ou seja, que “tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Contudo, nem todo o ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo. Alguns atos serão apenas atos da Administração, que são atos jurídicos…

nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é “a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem…

nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é “a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem…

manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A primeira condição para o surgimento do ato administrativo é que a Administração aja nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder Público, visto que algumas vezes nivela-se ao particular e o ato perde a característica administrativa,…

parcelas mensais as prestações à financiadora para se liberar da dívida. . Partes: Requerente e Requerido. | CONTRATO COM RESERVA DE DOMÍNIO - é aquele em que fica pactuado entre as partes que enquanto não for pago o montante da dívida, o bem fica em poder do credor. . Partes: Requerente e Requerido. | DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - equivale à falência, porém é destinado à pessoa física. Pode ser declarado quando o devedor não cumpre obrigação que assumiu, é desmandado em…

USUCAPIÃO – é a forma de aquisição originária de propriedade móvel ou imóvel, em virtude da posse por um certo lapso de tempo previsto em lei. BEM PÚBLICO – são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações públicas) destinados à prestação de serviço público. São classificados em : bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais. Em regra, com base no art. 102 do Código…

incapaz maior, não sendo permitido abuso ou o mau uso dos poderes conferidos. o respectivo procedimento da curatela é desempenhado com a fiscalização do Estado São considerados absolutamente incapazes de exercer a vida civil Art. 3º, inciso II do Código Civil de 2002: Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. São essas pessoas que a curatela tende a resguardar conforme o artigo 1.767 do Código Civil,…

deve respeitar as leis que ele mesmo edita. Para Odete Medauar este princípio origina-se com a separação de poderes e a todas as ideias que significaram oposição às práticas do período absolutista. Assim, ensina sobre a matéria: “Para a Administração, o princípio da legalidade traduzia-se em submissão à lei. No conjunto dos poderes do Estado traduzia a relação entre poder legislativo e poder executivo, com a supremacia do primeiro; no âmbito das atuações exprimia a relação entre lei e…