Curatela

Curatela
A curatela prevista nos artigos 1767 a 1783 do Código Civil, é o instituto assistencial de interesse público conferido a alguém capaz para reger os bens e a pessoa de quem, por si só, não o possa fazer.
Esse instituto foi criado com o intuito de proteger os interesse do incapaz maior, não sendo permitido abuso ou o mau uso dos poderes conferidos. o respectivo procedimento da curatela é desempenhado com a fiscalização do Estado
São considerados absolutamente incapazes de exercer a vida civil Art. 3º, inciso II do Código Civil de 2002:

Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. São essas pessoas que a curatela tende a resguardar conforme o artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeito a curatela as seguintes pessoas:
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem Exprimir sua vontade;
III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
V - os pródigos.
O Código Civil prevê ainda a curatela do nascituro, sendo também necessária a nomeação de curador ao relativamente incapaz, maior de 16 e menor de 18 anos, que sofra das faculdades mentais, porque não pode praticar nenhum ato da vida civil. O tutor só poderia assistir o menor, que também teria de participar do ato. Não podendo haver essa participação, em razão da enfermidade ou doença mental, ser-lhe-á nomeado curador, que continuará a representá-lo mesmo depois de atingida a maioridade.
A forma de aquisição da curatela e através de ação judicial de interdição, apenas depois disso e concedida a curatela ao curador. A Lei no artigo 1775 do Código Civil dispõe:
O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do autor, quando interdito.
§1° - Na falta do cônjuge ou companheiro, é