Um Imovel é Administrado Por Com Poderes Para Resguardar

direito - regras para serem cumpridas por todos, não apenas aos particulares Estado democrático - tem-se o respeito e a participação do povo. Surge organizações para que o povo participe das decisões. 26/07 Revolução francesa - separação dos poderes Organiza a administração - ano de 1800 (surgimento da figura do autônomo) Particularidades - recentes - "sociais": função social da propriedade, função social do contrato, surgido da constituição alemã. - ramo do direito não…

ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos que emanam do poder Legislativo são as leis e os do Poder Judiciário, as decisões judiciais (as sentenças ou acórdãos), ambos, porém, por sua natureza, conteúdo e forma, diferem dos atos do Poder Executivo, ou seja, atos pelos quais a Administração Pública realiza sua função executiva através de atos jurídicos que recebem a denominação de atos administrativos. CONCEITO Segundo Meirelles, “Ato Administrativo é toda a manifestação…

e administrados. V.6-3 - Origem do D.A. Fim do Estado absolutista/surgimento do Estado de Direito. V.6-4 - Finalidades do Direito Administrativo Conter os abusos do po- Controlar a atividade der dos governantes pública do Estado V.6-5 - Pressupostos que caracterizam a interpretação/aplicação do Direito Administrativo 1 Desigualdade jurídica entre Administração e Administrados

É o estado politicamente organizado e que obedece às suas próprias normas. O estado de direito deve ser um ente soberano, ou seja, deve possuir independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Soberania: No âmbito interno, é o poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação e, no âmbito externo, é a prerrogativa de receber tratamento igualitário na comunidade internacional. Disso decorre, por exemplo, a imunidade diplomática. Obs: Pessoa jurídica é a…

FAMÍLIA Conceito: Zeno Veloso conceitua “bem de família como o imóvel urbano e rural destinado pelo chefe de família solvente para domicilio desta, não podendo o prédio ter outro destino, nem ser executado por dívidas, tornando-se inalienável, salvo consentimento dos interessados e seus representantes legais. Álvaro Villaça Azevedo entoa “bem de família é um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde a mesma se instala domicílio impenhorável e inalienável,…

TUTELA Tutela é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela pessoa de um menor que está fora do pátrio poder, e lhe administre os bens. É um instituto de caráter assistencial e que visa substituir o pátrio poder em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal. Existem três espécies de tutela: a testamentada art. 1730 CC, a legítima art. 1731 CC e a dativa 1732 CC. Pontes de Miranda, em seu livro…

fins, de natureza pública. Verifique como é elucidativo o quadro a seguir apresentado Führer e Milaré (1996: 111) ao referirem-se aos atos administrativos e os poderes e deveres do administrador público: Imperatividade Presunção de legitimidade Auto-executoriedade “a) atributos administrativo b) requisitos administrativo do do c) poderes e deveres do administrador público ato Agente capaz Objeto lícito Forma prescrita ou não proibida Legalidade ato Moralidade Finalidade de atender…

todavia protegem reflexamente o poder individual (saúde pública, segurança). Contudo, tem o objetivo primordial de atender ao bem estar coletivo. É irrenunciável pela autoridade administrativa, no caso, beneficiar um individuo em detrimento do coletivo, sob pena de cometer o vício de desvio de poder ou desvio de finalidade, que o torna um ato ilegal. Impessoalidade: este atributo deve ser observado em relação aos administrados e à própria administração. Aos administrados está…

abandonar essa concepção foram os Estados Unidos da América, em 1946, com a publicação do Federal Tort Claim Act e a Inglaterra pelo Crown Proceeding Act de 1947. Esses Estados começaram a perceber a injustiça da teoria, visto que se o Estado tem o poder de tutelar o direito, também tem o dever de responder perante suas acções e omissões no exercício de tal direito. A partir do Século XIX, a tese da irresponsabilidade estatal foi superada, passando a serem adoptadas as teorias…

Administração Pública e os particulares interessados em fornecer tal demanda. A licitação, dessa forma, é o procedimento administrativo que visa assegurar a igualdade de condições a todos que queiram e tenham interesse em realizar um contrato com o Poder Público. Nas palavras de José Roberto Dromi, licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no intrumento…