Um Imovel é Administrado Por Com Poderes Para Resguardar

CONCEITOS Segundo o Professor Hely Lopes Meyrelles, "o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria." Já para Celso Antônio Bandeira de Mello, o Ato administrativo é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário…

comandos emitidos por semáforos) em nome da Administração. Outro aspecto importante diz respeito a possibilidade de tais atos serem expedidos por qualquer pessoa encarregada de executar tarefas da Administração, ainda que não esteja ligada à estrutura do Poder Executivo. Judiciário, Legislativo, MP e particulares delegatários de função administrativa, como concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos; com caráter infralegal: subordinação aos dispositivos…

significativa atuação da Caixa Econômica Federal (CEF). A redução dos juros se deu mediante a criação do Fundo Garantidor da Habitação (FGHab), o qual se caracteriza por um fundo privado constituído com patrimônio próprio divido em cotas, administrado pela CEF e que aporta recursos para garantir o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal devida por mutuário, principalmente, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento.…

do universo jurídico, como estruturas basilares da construção do sistema jurídico, que traçam um norte para as demais normas que cotejam este ordenamento jurídico. As normas de Direito Público são aquelas que têm por objetivo resguardar os interesses do Estado (poder público em qualquer das suas esferas: União Federal, Estados Federados, Distrito Federal e Municípios), como é o caso do Direito Tributário. Neste contexto, o Direito Tributário pode ser definido como o ramo da Ciência…

costumes e a jurisprudência: Lei, que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo; Doutrina, formando o sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Positivo, é…

desapropriação – não se põe na espécie, vez que se cuida de tombamento, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que não determina a perda dessa última. O PODER PÚBLICO: A desapropriação é forma de intervenção estatal na propriedade privada em que há a supressão da propriedade particular, ocasionando sua transferência para o Poder Público. Entretanto há a possibilidade da destinação a ser dada ao bem desapropriado não ser a inicialmente pre­vista, oportunidade em que se…

primeira formulação histórica do ato administrativo, esta associada a uma conseqüência prática da teoria da separação dos poderes e a existência de uma jurisdição administrativa, vejamos o que diz Carlos Batis de Horbach: Ato administrativo, nessa perspectiva, seria aquele que expressa o exercício da função administrativa e que, por isso, não se submete à autoridade de outros poderes, sendo contenciosamente revisto no seio da própria Administração Pública. Cumpre esclarece, entretanto,…

subjetivo. No sentido objetivo administração publica significa o exercício da função administrativa, ou seja, atividade exercida pelo estado e por seus agentes. No sentido subjetivo a expressão significa os órgãos e agentes públicos de todos os poderes executivo legislativo e judiciário que exercem de forma atípica funções administrativas. No aspecto funcional administração publica significa um conjunto de atividades do estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no…

conduta dos agentes públicos que abusivamente fazem tais concessões aos seus familiares. (2) O nepotismo, em alguns casos, está relacionado à lealdade e à confiança existente entre o "benemérito" e o favorecido, sendo praticado com o fim precípuo de resguardar os interesses daquele. Essa vertente pode ser visualizada na conduta de Napoleão, que nomeou seu irmão, Napoleão III, para governar a Áustria, que abrangia a França, a Espanha e a Itália. Com isto, em muito diminuíam as chances de…

credenciar a prestá-las, por ato explícito, sem prejuízo de lhes preservar a titularidade. Considerando-se panoramicamente a interferência do Estado na ordem econômica, percebe-se que esta pode ocorrer de três modos: a) ora dar-se-á através de seu poder de polícia, isto é, mediante lei e atos administrativos expedidos para executá-las, como agente normativo regulador da atividade econômica – caso em que exercerá as funções de fiscalização e em que o planejamento que conceber será…