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doutrinadores do Direito Administrativo, com pequenas variações terminológicas. Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles [01], "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio. Já Celso Antônio Bandeira de Mello [02] afirma que "Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos". De sua quadra, Maria Sylvia Zanella Di Pietro [03] conceitua o instituto como sendo "o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade" Ousando formular um conceito, poder-se-ia dizer que a licença é o ato administrativo de caratér vinculado e unilateral através do qual a Administração Pública permite ao administrado que houver demonstrado preencher os requisitos legais o exercício de determinada atividade ou fato material, os quais são vedados antes da apreciação do Poder Público. Acrescentamos a expressão "fato material" ao conceito tendo em vista que determinados objetos que ensejam a concessão de licença não são atividades propriamente…

Conceito: “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles. O ato administrativo não figura na Constituição Federal ou nas leis que integram o ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma manifestação doutrinária. Características: Presunção de…

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da administração pública que agindo nessa qualidade tenha por finalidade imediata modificar, adquirir, resguardar, transferir, extinguir (MARTE) direitos ou impor obrigações a si própria e aos seus administrados. O Estado (pessoa jurídica de direito público internacional) é um meio para se alcançar um fim. Estado democrático é aquele que reconhece no povo o poder de sua soberania. Funções estruturais de um Estado – 1º Legislar a partir da…

toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria . Diferencia do ato jurídico por ter finalidade pública. Ato administrativo é uma espécie de ato jurídico. (1,5 ponto) Explique os cinco Elementos do Ato Administrativo: COMPETÊNCIA : É o poder atribuído ao agente (quem pratica o ato) para o…

1. Conceito de Ato Administrativo. Segundo Hely Lopes Meirelles é “Toda manifestação unilateral da administração pública, que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 1.1 Atos da Administração: Quando a Administração atua despida de prerrogativas. Ex: No contrato de aluguel de um imóvel, pagamento de estádia num hotel etc. NOTA: O termo atos da…

Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral (bilaterais são os contratos). 1.2. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE* Nunca devemos olvidar que o Legislativo e o Judiciário também editam atos administrativos, com respeito a manutenção de sua própria estrutura administrativa. 2 – O ATO ADMINISTRATIVO I. CONCEITOS E REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO É toda manifestação unilateral de vontade da…

ato jurídico pertence à teoria geral do direito, não sendo especifica do direito Civil. No artigo 81 do CC define o ato jurídico como sendo “Todo ato licito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos”. Pela finalidade exposta neste artigo podemos entender o porquê que alguns doutrinadores definem Ato Administrativo com o Jurídico. Segundo Hely Lopes, Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Publica…

Resumo O presente trabalho tem como objetivo o estudo das clausulas exorbitantes, utilizadas nos contratos administrativos, bem como a possibilidade de deixar de aplica-las ou limitar sua abrangência. O afastamento das clausulas exorbitantes, dar-se-á quando estivermos diante de algum direito que eventualmente se sobreponha aquela limitação imposta ao particular. As clausulas exorbitantes servem, sem duvidas, para resguardar a Administração Publica no que…

III. Teoria da Culpa Administrativa Para a teoria da culpa administrativa, fica obrigado o Estado à indenizar o dano sofrido pelo particular apenas no caso que seja comprovada a falta do serviço que era pertinente. Lembrando que o ônus da prova cabe também ao particular prejudicado. IV. Teoria do risco integral Não admite causas excludentes de responsabilidade, logo o Estado deveria responder por qualquer dano, ainda que não tenha dado causa; V. Teoria do risco administrativo…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Considerações Iniciais Antes de adentrar na temática do ato administrativo, cabe fazermos uma breve análise dos tipos de atos que se apresentam dentro do ordenamento jurídico. A atividade pública se subsume em três categorias de atos, segundo os ensinamentos do professor Remédio: os atos administrativos, atos judiciais e os legislativos. Podemos citar os atos de governo, só que tal classificação não está assente pela doutrina. (REMEDIO pág. 225) A…