Um Governador De Estado Decidiu Decretar Intervenção

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição,…

DIREITO CONSTITUCIONAL -DPDF Aula 8- Poder Legislativo Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte Aula 8 Fala Pessoal, tudo certo? Hoje adentraremos na estrutura dos Poderes do Estado. Para começar, veremos o nosso Poder Legislativo, LEMBRANDO QUE O ASSUNTO Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de freios e contrapeso já estudamos na aula sobre Princípios Fundamentais. Vamos nessa... ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO: A Constituição diz (art. 44) que o Poder Legislativo, em âmbito federal,…

revezando essa indicação para preservar a conciliação política entre os dois partidos. Economia Grande parte da estabilidade política do II Reinado, a quase ausência de rebeliões e conflitos graves entre os grupos que controlavam o Estado, pode ser explicada pelo grande crescimento da economia brasileira. Esse crescimento vai ser impulsionado principalmente pelo café, cuja produção vai crescer e se tornar já em 1841, o principal produto de exportação brasileiro. Com…

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA: 16 A) Repartição De Competências Na Federação: 18 B) Intervenção: 19 X. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 20 A) O Servidor Público: 21 XI.PODERES DO ESTADO ................................................................................ 25 A) PODER LEGISLATIVO: 25 B) PODER EXECUTIVO 30 C) PODER JUDICIÁRIO 31 XII. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 37 XIII. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 40 XIV. ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 41

todos acreditavam ser uma instituição muito grande e impossível de ser afetada, mas o que se viu foi sua queda proporcionada pela política liberal e desprotegida adotada pelos Estados Unidos. Esse foi o sinal de alerta que a recessão econômica estava lançada no mundo, logo com os resultados apresentados na Europa e nos Estados Unidos, tratou-se de avisar as outras nações sob o efeito dominó que aquela crise proporcionaria ao mundo. Entretanto surpreendentemente ao ligarem para o…

cidadania. É utilizado sempre que houver lacuna na lei ou falta desta. Ação Popular (art. 5º, inciso LXXIII) - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (veja-se a Lei 4.717/65) Princípios…

independentes entre si e a condenação em uma não implica condenação em outra. Observação: A única exceção é a sentença penal absolutória que reconhece expressamente a ausência de materialidade ou autoria do crime. c) Estrutura - Nós temos o TCU e cada estado possui o seu Tribunal de Contas Estadual Observação: Após a CF88 (Art 29) é vedada a criação de tribunais de contas municipais salvo os que já existiam: SP e Rio. - Os tribunais de contas estaduais possuem departamento que…

realizado sob a orientação do professor Adriano Teixeira Franco para obtenção de nota parcial do 3º bimestre. EMBU-GUAÇU 2014 Sumário INTRODUÇÃO 4 1. JOÃO GOULART 5 1.1 CAUSAS DO GOLPE. 6 1.2 GOLPES ANTECEDENTES NO BRASIL. 7 1.3 O GOLPE 7 1.3.1 INTERVENÇÃO AMERICANA NO GOLPE MILITAR. 10 2. GOVERNO DURANTE O GOLPE. 14 2.1 AI's (ATOS INSTITUCIONAIS) 14 2.2 PRESIDENTES DA DITADURA MILITAR 15 2.2.1 MARECHAL CASTELO BRANCO (1964 – 1967). 15 2.2.2 MARECHAL ARTUR COSTA E SILVA (1967…

O Governo Deodoro foi marcado pelo esforço da implantação de um regime de Estado Republicano, mas foi caracterizado, entretanto, por grande instabilidade política e também econômica, devido às tentativas de centralização do poder, da movimentação de opositores da queda do Império, e por parte de outros setores das Forças Armadas descontentes com a situação política republicana. A crise teve seu ápice no fechamento do "Congresso Nacional do Brasil", o que mais tarde acabou levando à…

de resposta e responsabilidade por dano material, moral ou à imagem (art. 5.°, IV e V), 72 10 Liberdade de consciência, crença religiosa, convicção filosófica ou política e escusa de consciência (art. 5.°, VI e VIII), 72 10.1 Liberdade religiosa e Estado laico ou leigo, 73 10.2 Escusa de consciência e serviço militar obrigatório, 74 10.3 Limitações ao livre exercício do culto religioso, 75 10.4 Religião e cultura, 75 10.5 Assistência religiosa, 75 11 Indenização por dano material,…