Um Governador De Estado Decidiu Decretar Intervenção

Eleitoral de 1932.............................................................................18 3.2. A constituição de 1934.....................................................................................19 3.2.1. Características Gerais do estado Brasileiro.....................................................19 3.2.2. A competência para a Elaboração de Legislação............................................19 3.2.3. Municípios..............................................................

QUESTÕES DISCURSIVAS 1. O Governador do Estado X ajuizou Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, apontando a violação, pela Lei Estadual nº 1.111, de dispositivos da Constituição do Estado, que se apresentam como normas de reprodução obrigatória. Considerando o exposto, responda aos itens a seguir. A) O que são normas de reprodução obrigatória? São as normas que se inserem compulsoriamente no texto constitucional estadual, por subordinação à Constituição

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME OS SIMBOLOS NACIONAIS E OS PODERES NACIONAIS 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho é uma proposta curricular nova e dinâmica para o estudo dos símbolos nacionais: Bandeira Nacional; O Hino Nacional, As Armas Nacionais e o Selo Nacional. A Lei nº 12.472, de 2011, alterou o artigo 32, da lei nº 9.394/96, que trata do ensino fundamental, incluindo um parágrafo 6º,…

âmbito dos Estados, Municípios e DF, o Legislativo funciona unicameralmente, exercido respectivamente pela Assembleia Legislativa Estadual, Câmara Municipal e Câmara Legislativa do Distrito Federal. No sistema bicameral do Legislativo Federal temos: • Câmara dos Deputados → Representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no DF. X • Senado Federal → Representantes dos eleitos segundo o princípio majoritário. Estados/DF,…

Legislativa  Estado: Art. 25 § 1º, 2º e 3º da CF/88. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95) § 1o São reservadas aos *Estados às competências que não lhes sejam vedados por esta Constituição. § 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, **na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. § 3o…

estatais e seus respectivos órgãos, ao sistema eleitoral e aos partidos políticos, conforme previsto na Lei Fundamental Alemã de 1949, até hoje vigente. Paralelamente, faz uma comparação entre o Estado alemão e o Estado brasileiro, ressaltando algumas semelhanças e diferenças existentes na forma de estado, na forma de governo, no sistema de governo e no sistema de representação dos dois países. Entende que, apesar de ambos constituirem-se em democráticas Repúblicas Federativas, a…

Aula n. 01 02/02/2012 Conteúdo programático: 1)Organização do Estado Brasileiro 2)Organização do Poder; 3)Estado de defesa, Estado de sítio e Intervenção Federal ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1)Formas de Governo República Monarquia Monarquia está ligada a idéia de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos…

por imigrantes e escravos, solucionando o problema do fim do trabalho escravo. Mais adiante, as terras livres se tornaram propriedade dos Estados, com a Proclamação da República, sendo estabelecida na Constituição de 1891.Assim, os Estados concediam essas terras a grandes fazendeiros e à empresas de colonização, garantindo a eles também o direito de decretar impostos sobre a exportação de mercadorias e sobre imóveis. Porém, muitas vez estas terras já estavam ocupadas por alguns…

o conceito de Constituição, assinale a alternativa CORRETA. a) É o estatuto que regula as relações entre Estados soberanos. b) É o conjunto de normas que regula os direitos e deveres de um povo. c) É a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação, à formação dos poderes públicos, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. d) É a norma maior de um Estado, que regula os direitos e deveres de um povo nas suas relações. 3 - (2014 – FUNDEP - TJ-MG –…

II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal; § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em…